Transacção judicial acaba diferendo AFAVIAS-GR

A AFAVIAS aceitou a proposta final de 55,7 milhões formulada pelo actual Executivo regional

20 Mar 2017 / 02:00 H.

A AFAVIAS, do empresário Avelino Farinha, e o Governo Regional da Madeira, formalizaram sexta-feira passada uma ‘transacção judicial’ que compromete os cofres públicos ao pagamento de 55,7 milhões de euros em três anos àquela empresa, como forma de acabar com a acção judicial, num valor inicial de 96,3 milhões de euros, que corria no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Fontes próximas do longo processo confirmaram ao DIÁRIO que o Governo Regional aceitou pagar até meio de Abril próximo uma primeira tranche de 12,5 milhões de euros, realizando um novo pagamento de 4,1 milhões até final de Julho. A transacção judicial inclui ainda a obrigatoriedade de outros quatro pagamentos parciais, todos de igual valor (9,7 milhões) em Abril e Julho de 2018 e 2019, perfazendo o valor total acordado.

Os 55,7 milhões de euros a pagar pelo Executivo regional dizem respeito a facturas de obras executadas pela AFAVIAS e não pagas, englobando também valores significativos em juros. Um montante atenuado espontaneamente pela Secretaria Regional das Finanças, por ter procedido ao pagamento de várias facturas num montante superior a 20 milhões de euros, entre Setembro de 2015 e Dezembro de 2016.

A transacção judicial assinada sexta-feira passada representa uma poupança de 36% segundo os cálculos da AFAVIAS e que não foi possível confirmar junto do GR.

Só falta a Tecnovia

A operação formalizada surge na sequência dos acordos já celebrados com outras 17 empresas de construção civil para a regularização de dívidas, num valor global na ordem dos 200 milhões de euros (ver quadro nesta página). Tal como o DIÁRIO anunciou oportunamente, nem todas as empresas aceitaram sentar-se à mesa das negociações. Foram os casos da AFAVIAS e da Tecnovia, que viriam a optar pela via litigiosa.

Sanado o diferendo com a AFAVIAS através desta transacção judicial, ficam em aberto apenas os litígios com as empresas do grupo Tecnovia. Os valores reclamados nos processos de injunção pelas empresas desse grupo – Tecnovia Madeira, Farrobo e Tecnovia SA – interpostos no início de 2015, totalizavam cerca de 46 milhões de euros.

A transacção judicial entre a Região e a AFAVIAS estipula de forma clara o montante a pagar pelo Governo Regional nestes próximos três anos: 55,7 milhões de euros. Segundo fontes próximas dos dois lados do litígio, claro também fica que as duas partes renunciam de forma definitiva e irrevogável a quaisquer outras exigências, nomeadamente as decorrentes de pedidos de condenação por má-fé e outros de qualquer origem.

Devidamente contemplado na transacção judicial está um montante extra de 3 milhões de euros, correspondente a reclamações aceites pelas duas partes e relativas a obras que não seguiram os calendários iniciais, devido a atrasos diversos.

Segundo os cálculos da AFAVIAS, a empresa acaba por prescindir de pouco menos de 36% do valor a que teria direito, entre facturas e juros de mora.

Não foi possível confirmar essas poupanças junto do Governo Regional, que apenas confirmou a transação judicial e o facto de, com a assinatura da mesma, que ocorreu na passada sexta-feira, e que envolveu os advogados de ambas as partes, ter sido colocado um ponto final num processo que já se arrastava desde o final de 2014.

De qualquer forma, estas diferenças não põem em causa o resultado final, vertido na transacção judicial, com a AFAVIAS a aceitar a proposta final dos 55,7 milhões formulada pelo Executivo regional.

Valor acordado para saldar todas as dívidas da AFAVIAS

Valor inicial da acção interposta pela AFAVIAS

Facturas pagas à AFAVIAS pelo GR já com o processo a decorrer

Valor das dívidas ainda em litígio – Grupo Tecnovia

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