Proposta de revisão do Estatuto marcada pelo consenso

18 Mai 2018 / 02:00 H.

A proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira que vai chegar ao plenário da Assembleia Legislativa é um documento marcado, sobretudo, pelo consenso entre os partidos na grande maioria dos artigos a alterar. As divergências são poucas o que faz prever uma aprovação com um apoio alargado, provavelmente por unanimidade.

A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político esteve reunida, ontem, para discutir os últimos artigos da proposta.

A comissão, presidida pelo social-democrata, aprovou duas propostas do CDS, relacionadas com o pagamento pelo Estado da expedição de livros, revistas e jornais “de e para a Região” e sobre a participação da Madeira na definição e execução das “políticas nacionais fiscal e financeira” para garantir a cobertura dos custos de insularidade.

Foram revistas questões relacionadas com incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente o limite de mandatos do presidente do governo. É unânime a intenção de limitar a três mandatos, mas a redacção do artigo continua a ser difícil.

Na grande maioria dos artigos a alterar foi conseguida unanimidade de posições, sendo poucos os pontos que terão de ser decididos na votação final.

Depois desta reunião, a comissão deve entrar na fase de redacção da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo que será discutida e votada em plenário da ALM. Depois, o diploma seguirá para a Assembleia da República, como proposta da Região para que seja votado.

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