Pedido de execução fiscal é legal e expedito

17 Mai 2018 / 02:00 H.

Apoiada pelo Governo Regional (GR) e pela secretaria regional do Ambiente e Espaços Verdes, na voz de Susana Prada, a Águas e Resíduos da Madeira (ARM) acusou a Câmara Municipal do Funchal (CMF) de não cumprir os pagamentos que devia àquela empresa pública, de cerca de 20 milhões de euros, referentes a despesas de água e tratamento de resíduos. Isto, mesmo depois de a ARM e a CMF terem acordado um método de pagamento do valor em falta, através de um contrato e que, garante a empresa pública, a autarquia funchalense não cumpria desde Abril de 2017. A CMF, por sua vez, fez saber que houve tranches saldadas, cerca de 10 milhões de euros, divulgando cheques passados para o comprovar e afirmando não perceber a actuação da empresa tutelada pelo GR. É que, alegando o não pagamento, a ARM instaurou um processo de execução fiscal contra a CMF. Por que razão a empresa de águas recorreu à Autoridade Tributária (AT)?

O DIÁRIO falou com quem domina a área para perceber o imbróglio. Como Rogério Fernandes Ferreira: “Se a Câmara Municipal do Funchal não tem dinheiro, não pode ter dívidas”, começa por defender o fiscalista, sublinhando que também é importante “perceber a natureza da dívida, e se tem a ver com taxas”. De qualquer das formas o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é peremptório: “Se havia um acordo de pagamento que não foi cumprido, é natural que a ARM execute a CMF [fiscalmente]”. E é legal? “Diria que sim, caso contrário os meus colegas daí [Madeira] não o fariam. Para ir mais fundo teria de conhecer o diploma da dívida, mas eles terão emitido um título que segue para ser executada”, analisa Rogério Ferreira Fernandes.

E é, de resto, aquilo em que também acredita outro especialista da área. Tiago Caiado Guerreiro esclarece que os processos fiscais são céleres e que deviam, até, ser permitidos em mais situações: “Recorde-se que o processo de administração fiscal é rápido, é expedito. Antes era apenas para impostos e taxas, mas foi estendido para entidades públicas. E devia ser estendido a todos”. O fiscalista não tem duvidas: “Faz sentido esta execução porque as entidades públicas são os piores pagadores do país”. Mesmo que, neste caso, a empresa credora seja tutelada pelo GR, pelo que Caiado Guerreiro atira que a dialéctica política também será a razão para a abertura do processo em causa.

Cenários possíveis

Independentemente do montante da dívida (A ARM apontava um valor, a CMF defende-se com um menor), o certo é que o processo contra a autarquia está instaurado na Autoridade Tributária. A partir deste ponto, quais os cenários possíveis? O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira começa por explicar: “Agora a autarquia tem 30 dias para se defender e opor-se. Os advogados podem arranjar algo que garanta [a defesa]”. Mas no caso de não existir justificação legal, avança Fernandes Ferreira, “segue-se para a penhora”. O fiscalista lembra que há bens que não são penhoráveis e, como neste caso o montante em divida é elevado, “é preciso ver isso também”.

Tiago Caiado Guerreiro concorda: o passo seguinte é partir para a penhora. E sublinha que o mais usual é penhorar os bens directamente ligados à presidência da autarquia. Explica o fiscalista: “Podem nomear à penhora. Por exemplo, levar a cadeira do presidente, a mesa, o carro, entre outros, até chegar ao total”.

Recorde-se que depois da Câmara Municipal do Funchal divulgar os tais cheques referentes a pagamentos feitos à ARM, a presidente da empresa, Nélia Sousa, esclareceu que a autarquia estava, de facto, a cumprir com os acordos de pagamento pelas dívidas de oito milhões de euros sobre fornecimentos de água que a empresa tutelada pelo Governo Regional prestou, mas afirmou que a CMF tem outros valores em dívida. Ou seja, os restantes 12 milhões de euros em falta referem-se a recepção e tratamento de resíduos prestados pela ARM. E são estes, sublinhou Nélia Sousa na terça-feira passada, que a autarquia não cumpre o pagamento há mais de um ano, desde Abril de 2017. Já o vice-presidente da autarquia, Miguel Gouveia, pediu bom senso no âmbito desta execução fiscal e disse esperar que a AT “não avance” com a execução, uma vez que o dossier está a ser tratado no tribunal.

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