Novos benefícios fiscais

Medida abrange projectos de investimento no montante igual
ou superior a 1,5 milhões de euros

20 Mai 2017 / 02:00 H.

O Governo Regional decidiu avançar para mais uma medida de apoio aos empresários regionais, concedendo benefícios fiscais contratuais, que já estão operacionais, no âmbito do novo Código Fiscal do Investimento.

Um novo mecanismo fiscal que se junta aos existentes, visando o reforço ao investimento, o crescimento sustentado das empresas e a criação de mais postos de trabalho na Região. Já foram injectados mais de 21 milhões de euros nas empresas e o investimento aprovado, por via dos Sistemas de Incentivos disponibilizados pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, ascende a cerca de 70 milhões de euros.

Na prática e conforme o DIÁRIO apurou, as empresas que tenham projectos de investimento no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros podem candidatar-se a estes benefícios fiscais, em regime contratual, sendo o período de vigência até 10 anos, contados a partir da conclusão do projecto de investimento.

Empresas que, para beneficiarem deste novo regime, apenas têm de apresentar o seu processo de candidatura junto do IDE, IP RAM, através do email [email protected], devendo, todavia, preencher alguns requisitos de elegibilidade, nomeadamente o facto de serem projectos de investimento inicial, com viabilidade técnica, económica e financeira e capazes de criar ou manter postos de trabalho.

Paralelamente, os projectos a aprovar devem contribuir para o desenvolvimento estratégico da economia e para a redução das assimetrias regionais ou para impulsionar a inovação tecnológica, a investigação científica, a competitividade, a eficiência e a preservação do ambiente.

D modo a não prejudicar as empresas regionais, foi criada uma norma transitória para os investimentos efectuados e/ou apresentados ao IDE, no período decorrido entre 28 de Junho de 2016 e 7 de Fevereiro de 2017, os quais poderão ser também considerados elegíveis para o presente regime de incentivos.

Consideram-se despesas elegíveis, para efeitos de cálculo, o activo fixo tangível afecto à realização do projecto, excluindo os bens de investimento que não sejam afectos à exploração da empresa, bem como viaturas, mobiliário e artigos de conforto, equipamentos sociais e terrenos.

Em termos do benefício, poderá ser concedido um crédito de imposto a ser determinado com base na aplicação de uma percentagem entre 10% e 35% sobre as aplicações relevantes do projeto de investimento realizado, a deduzir ao montante da coleta do IRC.

Os benefícios fiscais contratuais devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor, pelo que, no caso dos projectos de investimento que beneficiarem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites deve ter em consideração o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ao investimento, proveniente de todas as fontes, assim como outras regras de cumulação previstas na legislação comunitária.

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