Nove propostas da RAM no Conselho Económico

Francisco Santos foi indicado pela ALM àquele órgão consultivo da República

02 Nov 2017 / 02:00 H.

São nove as propostas que o membro do Conselho Económico e Social - CES, junto da Assembleia da República, indicado pelo parlamento madeirense, apresentou com reflexos directos na vida da Região. No dia em que se inicia o debate na generalidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2018, revelamos-lhe as áreas em que incidem as recomendações.

Francisco Santos, ex-governante e administrador bancário, é o autor das propostas, na qualidade de um dos 66 membros efectivos, que compõem o Plenário do CES. Este é, como referido, um órgão de aconselhamento da Assembleia da República.

As propostas dizem, em parte, respeito às duas regiões autónomas portugueses, mas algumas reportam-se exclusivamente à Madeira.

As propostas, a adoptar pelo CES apontam para o cumprimento dos “dispositivos constitucionais e outros em matéria fiscal, devendo ser reflectido na proposta do Orçamento do Estado, a favor das Regiões Autónomas, o produto da capitação das receitas relativas à Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica, aos Impostos sobre Bebidas Não Alcoólicas (adicionadas de açúcar e outros edulcorantes) e sobre alimentos com elevado teor de sal, e ainda as verbas relativas ao adicional ao Imposto Municipal de Imóveis”. A proposta do conselheiro madeirense é de que seja adoptado o critério da capitação. Aliás, essa é a medida utilizada para definir a parcela de IVA a transferir para as Regiões.

Outra das reivindicações é que haja “regularização das transferências relativas à sobretaxa de IRS”.

“O CES salienta a importância de se regularizar o montante em dívida do Estado às Regiões Autónomas, decorrente da designada Comparticipação Nacional nos Sistemas Comunitários de Incentivos Financeiros ao Sector Produtivo das Regiões Autónomas, de forma a garantir que não se perdem projectos estruturantes para as Regiões, por falta de comparticipação nacional”, sendo esta uma ‘velha’ aspiração dos dois territórios insulares.

No documento, acolhido pelo CES, que deverá ser votado na próxima segunda-feira em plenário, é igualmente defendido que, na área da saúde, a proposta de OE contemple “as verbas necessárias ao cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado e as Regiões Autónomas, no âmbito da prestação de serviços realizada pelos Serviços de Saúde das Regiões Autónomas a utentes da ADSE, a beneficiários dos subsistemas da PSP (SAD PSP), das Forças Armadas (IASFA) e da GNR”. O Governo regional da Madeira, muito recentemente, divulgou que, no caso da Região, a dívida nas rubricas referidas, já ultrapassa os 16 milhões de euros.

Hospital como em 2017

Outra das disposições orçamentais, que Francisco Santos pretende ver na proposta do OE para 2017, é referente à construção do novo hospital central da Madeira. “Recomenda ainda que, relativamente à Região Autónoma da Madeira, seja inscrita, à semelhança do que aconteceu em 2017, uma rubrica, na proposta do OE 2018, destinada ao financiamento do novo hospital da Madeira.”

Não menos importante, em especial para quem dirige os destinos da Região, está a reivindicação de que sejam definidas melhores condições relacionadas com o empréstimo da República à Madeira, no âmbito do PAEF. A ideia é de que a Região pague apenas o valor do pedido e os custos do empréstimo e não uma percentagem que represente lucro para o Estado.

“O CES salienta ainda a importância de se garantir a conclusão dos projectos inseridos no Programa de Reconstrução da Madeira decorrente das aluviões de 2010.”

Programa Nacional de Reformas

Uma das primeiras participações de Francisco Santos em trabalhos do CES foi no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2017, aprovado em plenário realizado em 30 de Junho.

Tal como no âmbito da proposta do Orçamento do Estado, a contribuição do conselheiro madeirense foi muito relacionada com as regiões autónomas, em especial com a da Madeira.

O Programa assenta nos seguintes pilares: qualificação dos portugueses (e valorização do trabalho); promoção da inovação na economia; valorização do território; modernização do Estado; redução do endividamento da economia; coesão e igualdade social.