Limite de mandatos garantido no Estatuto

Estatuto vai impor máximo de três mandatos completos na presidência

06 Dez 2017 / 02:00 H.

A regra que Miguel Albuquerque já impôs a si próprio, de um máximo de três mandatos completos à frente do governo, deverá ficar consagrada no Estatuto da Região. Pelo menos fará parte da proposta que vai sair do parlamento madeirense.

Os partidos que integram a ALM estão de acordo no limite de três mandatos completos consecutivos para o exercício do cargo de presidente do governo. Este foi o principal resultado da reunião de ontem da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Polícia que decorreu no hemiciclo da Assembleia Legislativo. A comissão, presidida pelo social-democrata José Prada, está a discutir as várias propostas para alteração dos artigos do Estatuto Político-Administrativo.

Todos concordam com o limite de três mandatos, mas a redacção do artigo sobre esta matéria não é fácil. No texto final deverá ficar a referência a 12 anos consecutivos e a garantia de que o último mandato será cumprido na íntegra.

Na reunião anterior já tinha sido decidido reduzir as vice-presidências do parlamento para duas e encurtar as férias da assembleia - a ALM só estará parada entre 31 de Julho e 15 de Setembro - e nesta reunião foram debatidas questões como as incompatibilidades dos membros do governo regional.

Há consenso em relação à impossibilidade de um membro do governo regional poder exercer funções, mesmo que não remuneradas, em instituições que recebam apoios directos da Região. Uma proposta do PS que foi aceite por todos e inclui as funções em clubes, associações e instituições sem fins lucrativos.

Outra proposta do PS, que impõe uma maioria qualificada de dois terços para a aprovação de diversas matérias, como o Estatuto, Lei Eleitoral, Regimento da ALM, critérios de atribuição de subsídios, matérias fiscais e alienação de património, não tem o apoio do PSD. Os sociais-democratas lembram que não é exigida maioria qualificada, na Assembleia da República, para matérias semelhantes. No caso das medidas fiscais, a alteração proposta pelo PS implicaria que o Orçamento Regional tivesse de ser aprovado por dois terços dos deputados, o que não acontece em nenhum parlamento.

O JPP defendeu propostas sobre a composição e orgânica do governo que não foram aceites, sobretudo porque chocavam com direitos dos trabalhadores e impediam que um novo governo decidisse a sua própria composição. O JPP pretendia que fosse obrigatória a existência de um vice-presidente, que a orgânica das secretarias fosse imutável e impedida a circulação de funcionários pelos vários departamentos do governo. Na prática, a ser aprovada esta medida, qualquer alteração à orgânica do governo estaria dependente de uma revisão do Estatuto, que só pode ser feita na Assembleia da República.

Nesta reunião também foi abordada a questão da eliminação do cargo de Representante da República que no actual Estatuto ainda permanece como Ministro. Por ser matéria de revisão constitucional, deverá integrar um documento anexo à proposta de revisão do Estatuto, mas PSD, CDS e PS já assumiram que a sua intenção é eliminar o cargo.