Homicida de ex-deputado fica menos 6 anos na cadeia

Supremo baixou de 22 para 16 anos de prisão a pena do homem que matou Carlos Morgado

14 Mar 2018 / 02:00 H.

O Supremo Tribunal de Justiça baixou de 22 para 16 anos de prisão a pena aplicada a Filipe Gil, o homem que foi condenado por, a 1 de Março de 2015, roubar e matar o antigo deputado do CDS Carlos Morgado numa residencial do Funchal e depois ter esquartejado e enterrado o corpo num terreno na zona do Til. Um bónus dado pelos juízes conselheiros que, ao contrário do tribunal de júri na Comarca da Madeira, entenderam que a vítima não foi sujeita a actos de tortura.

De facto, o tribunal de júri presidido pela juíza Carla Meneses condenou o arguido pelo crime de homicídio qualificado, considerando que houve tortura e actos que aumentaram o sofrimento a Carlos Morgado no momento em que Filipe Gil lhe tirou a vida. Justificou-o com o facto do arguido ter injectado por duas vezes no pescoço da vítima um medicamento vasodilatador utilizado na disfunção eréctil (Carveject), antes de provocar a asfixia da vítima, enrolando o cinto das calças no pescoço da mesma. Também concluiu pelo emprego de tortura ao constatar que a vítima apresentava várias costelas fracturadas, com indícios de que tais lesões foram provocadas ainda em vida e, portanto, causando-lhe sofrimento.

A defesa do arguido, assegurada pela advogada Etelvina Gomes, discordou deste entendimento por achar que “não há factos que permitam concluir que foi usada tortura”. O Tribunal da Relação não alinhou por esse prisma e manteve a pena e a condenação pelo mesmo crime. Mas agora o Supremo Tribunal veio dar-lhe razão. “Não se afirmou como provado que a suposta administração em excesso do produto [Carveject] causou sofrimento físico ou psíquico à vítima, sem o que não é legítimo falar em tortura”, sublinham os juízes conselheiros, que consideram que o sofrimento causado por Filipe Gil a Carlos Morgado “é o sofrimento conatural a uma morte provocada por meios violentos” e não há factos provados que permitam inferir que “foi causado um sofrimento que tenha ultrapassado ‘sensivelmente, pela sua intensidade ou duração, a medida necessária para causar a morte’”. Assim, o Supremo condenou-o por homicídio simples, baixando-lhe em seis anos a pena no cúmulo jurídico.

O Supremo Tribunal anulou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha condenado a arguida Petra Tatiana pelo crime de homicídio do ex-deputado Carlos Morgado em co-responsabilidade com o seu companheiro Filipe Gil. Numa decisão de quinta-feira, o Supremo entendeu que aquela decisão, que fez elevar a pena da arguida de 6 para 20 anos de prisão, violou princípios constitucionais e por isso mandou a Relação repetir e corrigir o acórdão.

Recorde-se que a Comarca da Madeira em Fevereiro de 2017 tinha absolvido a antiga funcionária de supermercado do crime de homicídio e condenou-a apenas pelos crimes de roubo e profanação de cadáver. Em Junho seguinte, o Tribunal da Relação considerou-a culpada pelo homicídio. No recurso para o Supremo, preparado integralmente pelo advogado com escritório no Funchal Eduardo Brito Rodrigues (o advogado continental Luís Oom só representou a arguida a partir da fase das alegações em audiência em Lisboa), a defesa de Petra apontou uma inconstitucionalidade naquela condenação, já que o Tribunal da Relação, constituído apenas por juízes profissionais, não poderia modificar a matéria de facto de um julgamento em tribunal de júri, composto por três juízes e quatro cidadãos. O Supremo acabou aderir a esta tese, embora com o voto contra de um dos três juízes conselheiros.

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