GR acusa Câmara do Funchal de continuar a não cumprir a lei

Revisão

14 Fev 2018 / 02:00 H.

“A Câmara Municipal do Funchal (CMF) continua a não dar cumprimento à lei na proposta final do plano de Revisão do Plano Director Municipal (PDM)”. Esta é uma das conclusões de um parecer emitido pela secretaria regional do Ambiente e Recursos Naturais, entidade que tutela o ordenamento do território. Fonte do Executivo madeirense revela que as modificações exigidas por lei não foram tidas em conta pela autarquia, pelo que não é possível emitir parecer favorável à revisão do PDM, enquanto esta não der cumprimento aos requisitos legalmente exigidos.

O DIÁRIO sabe que o Governo Regional já fez saber à autarquia do Funchal, por carta, que o seu parecer relativo à Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) é favorável condicionado. Do ofício enviado, sabe-se que as recomendações são várias, começando pelo facto de “os conteúdos dos pareceres das várias entidades da Administração Pública, os quais tinham de ter sido incorporados anteriormente ao período de discussão pública, continuarem a não estar na sua totalidade integrados no documento final”, conforme pode extrair do documento.

Verifica-se, além disso, que determinadas áreas onde são exercidas diversas actividades económicas, nomeadamente na Ribeira Grande e na Ribeira dos Socorridos, o plano não se ajusta à realidade existente, sendo que, por outro lado, outras áreas que não devidamente infraestruturadas e edificadas se prevê actividades económicas.

Menciona igualmente que o plano é ferido de ilegalidade quando, no que diz respeito à área sobre a qual se encontra implantado o Parque Empresarial da Zona Oeste, classificado em parte como Espaço Verde de Solo Urbano - Áreas Verdes de Protecção e Enquadramento e, em parte como solo rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, se verifica que a proposta do PDM não cumpre o diploma legal referido.

“Continua-se a considerar que, se apenas forem autorizadas as tipologias propostas no PDM para o solo rústico - estabelecimentos hoteleiros, turismo de habitação e turismo em espaço rural - ficarão de fora as tipologias de quintas da Madeira, de aldeamentos turísticos, de conjuntos turísticos e de parques de campismo e caravanismo.

A CMF tem argumentado que a “sugestão altera a abordagem do PDM face ao princípio estratégico de maior restrição de edificabilidade em solo rústico”. Ora, este argumento não é válido, pois não é a tipologia de empreendimento rústico que condiciona a edificabilidade, mas sim o estabelecimento de parâmetros urbanísticos específicos, explica a secretaria regional do Ambiente.

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