Governos estão a empatar investigação de crimes

Número de inquéritos subiu 15% mas número de magistrados caiu

15 Abr 2018 / 02:00 H.

Maria de Lurdes Correia assina o relatório do MP

Mais crimes mas menos meios para a sua investigação. Parece uma contradição mas esta é a realidade que transparece do relatório anual da Procuradoria da República da Comarca da Madeira relativo ao ano de 2017, publicado recentemente.

No documento, assinado pela magistrada que coordena os serviços do Ministério Público, Maria de Lurdes Correia, são apontados diversos obstáculos, sobretudo na área da investigação criminal, cuja resolução depende do Governo Regional ou do Governo da República. O número de processos pendentes continua a aumentar, tal como a duração dos inquéritos. Um dos principais motivos para isso foi a “reconhecida escassez” e “grande instabilidade dos recursos humanos”.

AUMENTO NO NÚMERO DE PROCESSOS

Houve um significativo aumento nos inquéritos instaurados na Comarca da Madeira, na ordem dos 15% – no ano de 2016 foram abertos 7.415 inquéritos e no ano passado 8.538. No DIAP do Funchal houve mais 285 inquéritos, em Santa Cruz mais 745 e na Ponta do Sol mais 134. Só se verificou uma descida no Porto Santo – menos 41 inquéritos. Devido à subida exponencial de entradas, a pendência global da Comarca também aumentou, transitando para o corrente ano 4.680 inquéritos. A coordenadora do MP reconhece que esta tendência de maior morosidade é “digna de preocupação” e que as coisas só não estão piores graças ao “esforço dos senhores magistrados em não deixar aumentar desmesuradamente a pendência global”. Os fenómenos criminais com maior expressão na Madeira são os crimes de violência doméstica e de natureza sexual, os crimes na estrada, a cibercriminalidade, os crimes fiscais e os crimes de incêndio.

FALTA DE MAGISTRADOS

O quadro do Ministério Público da comarca da Madeira prevê um corpo mínimo de 25 magistrados. Mas o quadro “não se encontra preenchido, estando deficitário em pelo menos 3 procuradores adjuntos”. No ano passado, dois dos magistrados estiveram ausentes do serviço – uma por licença de maternidade e um por doença prolongada – o que fez “aumentar exponencialmente as pendências”. Além disso, o Ministério da Justiça concedeu licença sem vencimento a um procurador colocado no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Funchal, o qual está a dar conferências na Ásia. Para remediar provisoriamente a situação, o Ministério colocou na Madeira duas magistradas do quadro complementar. Face ao avolumar de crimes para investigar, a coordenadora avisa “que a saída de qualquer das senhoras procuradoras adjuntas do quadro complementar se revelaria neste momento catastrófica”. Alerta ainda que a instabilidade do quadro de procuradores acarreta o risco “dos senhores magistrados perderem o controlo das pendências, atento o aumento crescente das entradas verificadas e a complexidade gerada nos processos em consequência dos mesmos andarem durante meses a serem despachados sucessivamente por magistrados diferentes”.

SERVIÇOS REGIONAIS INVESTIGAM POUCO E MAL

O MP nota que “persistem vários constrangimentos e dificuldades resultantes da própria regionalização de vários serviços”. A resposta de três serviços tutelados pelo Governo Regional - Autoridade Tributária, Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) e Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) - “tem-se revelado morosa e pouco eficiente, acabando os senhores magistrados por terem de colmatar as suas lacunas no âmbito do inquérito com a realização de diligências complementares”.

O DIÁRIO apurou que há dois/três anos está ‘adormecida’ no ISSM a investigação de diversos processos com indícios de burla à Segurança Social, alguns no valor de milhões de euros.

A Autoridade Tributária tem-se revelado igualmente lenta a investigar processos de fraude fiscal, sendo particularmente ineficaz em casos de suspeitas de facturas falsas. Nos últimos dois/três anos chegaram aos tribunais da Região diversos processos de empresas de construção civil com facturas mal explicadas, no valor de vários milhões de euros. Os arguidos foram todos absolvidos porque os inspectores iniciaram as investigações anos após a emissão das facturas e limitaram-se a compilar dados do sistema informático, sem efectuarem trabalho mais profundo. Porque as falhas eram muitas, o DIAP fez um manual de instruções para a administração fiscal.

Por fim, é de realçar o elevado número de contra-ordenações e processos abertos pela IRAE que são anulados quando as empresas recorrem aos tribunais.

POLÍCIAS MAL PREPARADAS

Os órgãos de polícia criminal revelam falta de meios e “uma grande falta de preparação técnica para dar uma resposta qualitativa minimamente aceitável”, fazendo com que os magistrados “tenham de realizar muitas diligências complementares de inquérito ou até mesmo evitarem delegar a realização da investigação naqueles”. A este nível, a coordenadora do DIAP fez duas acções de formação com as polícias e algumas reuniões.

FALTA DE PERITOS

O MP debate-se com “lacunas ou significativas insuficiências na disponibilidade de meios periciais ou de assessoria técnica”. Na Comarca da Madeira continuam a inexistir os gabinetes de apoio aos magistrados previstos na lei da organização do sistema judiciário, com licenciados nas áreas das ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças e outras. Quanto aos exames médico-legais são, em regra, realizados no gabinete médico-legal do Funchal, cuja “resposta tem-se revelado morosa”. As demais perícias são efectuadas através da PJ ou solicitadas ao Continente, uma vez que não existe resposta a nível da Região, o que “tem acarretado grandes dificuldades e morosidade na resposta”.

FALTA DE FUNCIONÁRIOS EXPERIENTES

A movimentação e saída de funcionários do Ministério Público trouxeram durante o ano de 2017 vários constrangimentos ao serviço. O MP precisaria de mais cinco funcionários.

Outras Notícias