Governo revê sinalização das vias rápida e expresso

27 Nov 2017 / 02:00 H.

O Governo Regional vai aumentar os limites de velocidade na via rápida e na via expresso, fixando o padrão de 80 e 100km/h e 90 e 70 km/h, respectivamente, conforme vigorava antes da redução efectuada em Setembro do ano passado. De resto, toda a sinalização horizontal e vertical da rede viária nas duas principais infra-estruturas rodoviárias da Madeira será revista com o objectivo de garantir a melhoria da segurança e os princípios da uniformidade, homogeneidade, simplicidade e coerência. O executivo madeirense conta ter as alterações implementadas até ao Verão de 2018.

A proposta do novo regime de limites de velocidade é uma das medidas propostas pela ‘Auditoria de Segurança aos Regimes de Velocidade nas Infra-estruturas Integradas nos Contratos de Concessão da Vialitoral e Viaexpresso da Madeira’, que o secretário regional do Equipamento e Infra-estruturas (SREI) pretende por em prática, em consonância com as empresas concessionárias.

“Com base nesta informação, acho que nós conseguimos melhorar substancialmente a questão dos limites de velocidade tanto na via rápida como na via expresso sem reservas mentais. Nós já começamos a dialogar com a concessionária e vamos chegar a bom porto”, refere Amílcar Gonçalves, em declarações ao DIÁRIO.

O estudo foi mandado elaborar pelo antecessor, Sérgio Marques, ex-secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com a pasta da rede viária, em Dezembro de 2016, na sequência da redução do limite de velocidade operada em Setembro do mesmo ano, pela Vialitoral, concessionária da via rápida, facto que apanhou os automobilistas de surpresa e que gerou uma onda de descontentamento que nem governo, nem concessionária esperavam.

Sérgio Marques prometeu resultados do estudo “em trinta dias” mas a verdade é que acabou por demorar quase um ano. A explicação está na “complexidade” dos parâmetros a analisar na auditoria, justifica Amílcar Gonçalves.

O estudo, adjudicada à empresa ‘Cota 200 – Projetos e Consultoria de Engenharia Lda’ por cerca de 50 mil euros, analisou não apenas os limites de velocidade vigentes, mas também a estatística da sinistralidade entre 2012 e 2016, as filmagens de todas as vias em serviço, fez visitas diurnas e nocturnas e calculou os riscos em diferentes troços viários e perante variadas condições climatéricas.

Foi objecto de análise um total de 113 quilómetros de estrada, sendo que 44 km são da via rápida Caniçal/Ribeira Brava e 37 km das quatro vias expresso: VE1 Machico/Santana/São Jorge (20,7 km); VE2 São Vicente/Porto Moniz (14,05 km); VE3 Ribeira Brava/Raposeira (21,86 km); e VR4 Ribeira Brava/São Vicente (12,25 km).

Neste sentido, e em termos gerais, o regime de velocidade proposto para a VR1 obedece ao padrão de 100 e 80 km/h e para a VE1, VE2, VE3 e VE4 de 90 e 70km/k nos troços de circulação, mas que poderão ter limites mais reduzidos em determinadas zonas. O estudo indica os principais factores que contribuem para a variação dos regimes de velocidade propostos: as zonas onde os registos de sinistralidade são mais elevados; as zonas com traçado mais sinuoso; as zonas com grande proximidade entre os nós de ligação; e as travessias urbanas.

Em relação à sinalização, uma das conclusões deste estudo com 120 páginas às quais acresce uma compilação de anexos bem elucidativos, é que, por um lado, abundam os sinais verticais na estrada a imporem reduções de velocidade de forma brusca e em curtas distâncias e, por outro lado, falta outro tipo de sinalização complementar – não só vertical como também horizontal - a recomendar prudência devido à curvas perigosas, inclinação acentuada, túneis em curva, aproximação de rotunda (nas vias expresso) que, para um utente habituado a circular na via pode ser dispensável mas para quem não conhece o traçado é determinante para prevenir acidentes.

No caso da via rápida é recomenda a colocação de painéis de informação alertando os condutores para situações mais perigosas como ‘Atenção: trave com o motor’; ‘Atenção zona de acidentes’ e ‘Atenção com chuva modere a velocidade’.

“Vamos reforçar os avisos nos painéis de informação como ‘trave com o motor’, por exemplo, consoante as curvas mais ou menos fechadas, já a colocação de bandas sonoras será implementada com reservas devido ao perigo que representa para os motociclistas”, observa Amílcar Gonçalves.

Corte de 285 milhões ditou ordem para abrandar

A redução dos limites de velocidade foi implementada após a renegociação das Parcerias Público Privadas (PPP). O memorando de entendimento para redução do objecto e encargos futuros das duas Parcerias Público-Privadas (PPP) foi assinado em Junho de 2015 após uma longa e dura etapa negocial entre o ex-secretário regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves, e os representantes das concessionárias, que culminou numa redução global de encargos no valor de 285 milhões de euros, o que significa que até final dos contratos, a Região pagará menos 76 milhões de euros à Vialitoral e menos outros 122 milhões à Viaexpresso.

Com menos dinheiro disponível para a manutenção das vias, nomeadamente a substituição do pavimento onde as travagens são mais frequentes (maior risco dos veículos perderem aderência), entenderam as concessionárias que não havia condições de segurança para manter os regimes de velocidade e decidiram reduzi-los.

Uma decisão brusca que não foi comunicada previamente ao público e que, também por isso, gerou desconfiança e indignação entre os utentes das vias. Sabe-se que a Secretaria Regional de Finanças e Administração Pública, com a qual tinham sido negociadas as PPP, estava a par das alterações, mas a ex-Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, que tem a tutela das estradas, foi apanhada desprevenida.

Amílcar Gonçalves garante que a alteração foi feita com consentimento do Governo Regional mas reconhece que “provavelmente não houve a devida atenção”. “Se calhar faltou o contraditório, as coisas poderiam ter sido analisadas doutra forma, foi mal acolhido e podemos reconhecer que as coisas talvez não foram tão bem feitas”.

O corte de verbas às concessionárias foi aplaudido pelo Tribunal de Contas no relatório publicado em Novembro de 2016. Mas nas conclusões da auditoria aos encargos da Região com as PPP rodoviárias, realizada entre 2012 a 2015, é deixado um recado claro ao Governo Regional: para“que monitorize e controle rigorosamente a execução financeira e física dos contratos de concessão e de manutenção por forma a maximizar os serviços prestados à população a um custo mínimo.”

Também o Decreto-Legislativo Regional n.º 15/2016/M, de 14 de Março, advertia para “a necessidade de adequar os níveis de serviço legalmente previstos para a rede viária regional às reais características geométricas e funcionais das vias”, garantir as “condições de circulação relativamente estáveis, embora com restrita liberdade quanto a velocidade e a ultrapassagens” e – mais importante - “promover uma melhoria qualitativa das condições de circulação nas estradas regionais, com especial relevo para a segurança rodoviária e o combate à sinistralidade”. A resposta está nesta auditoria.

“É uma PPP e os pês têm todos de participar”

Na última sexta-feira os projectistas que assinaram a auditoria de segurança rodoviária reuniram-se com o secretário regional para debater as premissas vertidas no estudo. “Há aqui muito bom senso e uma abordagem preventiva das situações, sempre para tentativa de criar uma velocidade o mais uniforme possível na via rápida e suficientemente elevada para que as pessoas percebam que estão numa via rápida”, explicou Amílcar Gonçalves.

A auditoria está feita, as recomendações são conhecidas, mas falta o dono das estradas convencer os gestores a implementá-las. Daí que o secretário regional seja prudente ao não tomar tudo como garantido. “Este estudo não é já uma solução final, nós já iniciámos conversações com as concessionárias porque são PPP’s e os ‘pês’ têm todos de participar. Isto não é só uma vontade da concedente ou da concessionária, está aqui também subjacente o interesse público e vamos tentar pegar nos pês todos”, afirmou Amílcar Gonçalves, insistindo: “tem de haver uma vontade comum às duas entidades e nós estamos a caminhar nesse sentido”.

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