Falta inspecção à Segurança Privada

Há dumping no sector que aprendeu a fintar as inspecções do Trabalho, da Segurança Social e das Finanças. A PSP fiscaliza mas é acusada de parcialidade e falta de rigor

13 Nov 2017 / 02:00 H.

A segurança privada na Madeira precisa de uma fiscalização multidisciplinar, para além daquela que é exercida pela PSP. A conclusão parte das próprias empresas do sector que, ao DIARIO, diagnosticam falta de rigor e de imparcialidade à actuação policial e acusam entidades como a Inspecção Regional do Trabalho, a Segurança Social ou a Autoridade Tributária de estarem reféns do horário de expediente, ignorando a segurança privada nos negócios da noite e nos eventos que acontecem nos feriados e aos fins-de-semana.

Das oito empresas de segurança privada que operam na Madeira, empregando cerca de mil trabalhadores (segundo estima Maria José Afonseca, responsável sindical), pelo menos duas recusam efectuar serviço de segurança à porta de bares ou discotecas. Nem todas estiveram disponíveis para falar ao DIÁRIO num momento determinante em que o sector procura limpar o rosto e virar a página por força dos episódios de violência como o protagonizado pelos porteiros do ‘Urban Beach’ e que levou ao encerramento da discoteca lisboeta.

Rui Freitas é responsável regional pela unidade de negócios nas ilhas da Securitas, empresa que assume a vice-presidência, através de Jorge Morais Couto, da Associação de Empresas de Segurança (AES), com sede em Lisboa, e que já foi auscultada pelo Conselho de Segurança Privada antes de reunir, na última sexta-feira, com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para discutir as medidas administrativas e legislativas a adoptar.

“A regulamentação existe, a lei está estruturada, mas, à semelhança do que acontece com muita coisa no nosso país o que falta é fiscalização”, aponta Rui Freitas, vinculando a posição da Securitas à da AES.

O representante da Securitas na Madeira e nos Açores, que além de entidade operadora é também formadora, lembra que a legislação já prevê “coimas elevadíssimas para um certo tipo de infracções” e até concorda que assim seja. “Pode-se sempre acrescentar algo que venha melhorar a acção de fiscalização mas se ela não existir, não serve nada a lei”.

Rui Freitas entende que “é muito fácil dizer que existem desvios ao que existe na lei”. Mas o problema de fundo é outro: “falta a fiscalização”, pois só assim “é que se podem se aplicar os meios de coacção previstos na lei e que farão as entidades regredirem” naquilo que estão a prevaricar.

A PSP é quem mais tem estado no terreno. A fiscalização policial ao cumprimento das normas que constam da lei da segurança privada tem originado “bastantes processos de contra-ordenação” e têm executado as coimas, garante o responsável pela Securitas. Falta outros organismos fazerem o mesmo.

Governo quer sector vigiado por equipas multidisciplinares

A AES está a trabalhar com o Ministério da Administração Interna (MAI) no sentido de se criarem equipas mistas – juntando PSP, Segurança Social, Autoridade Tributária e Inspecção do Trabalho - para, de forma articulada e concertada, fiscalizarem, cada uma no seu domínio de acção e à luz das respectivas competências, a actividade da segurança privada. Até para esses “actos de inspecção saírem um bocadinho daquilo que é uma rotina normal e onde facilmente depois são ultrapassados”.

Há uns anos atrás, Rui Freitas perguntou a um responsável pela Inspecção do Trabalho porque motivo não fiscalizavam um posto de segurança privada onde um vigilante fazia portaria das 8 da manhã até à meia-noite. E a resposta foi esta: não nos pagam horas extraordinárias para fazer vistorias. “Há aqui um modelo nas próprias instituições, que não será tanto nas polícias mas nas administrativas, que limita a acção inspectiva de segunda a sexta das 9 da manhã às 5 da tarde”, critica o responsável pela Securitas.

“Há uma série de aspectos de escapam à fiscalização “ e as próprias empresas já sabem como contornar a inspecção à lei do trabalho, à matéria tributária ou à Segurança Social. E assim criam-se situação de ‘dumping’ e de concorrência desleal que lesam o sector e quem nele trabalha.

“Há uma concorrência desleal, há ‘dumping’, as empresas que procuram cumprir no fundo são desfavorecidas e às vezes assistimos a uma perda de postos de trabalho da parte das empresas que tentam cumprir e não é só a nossa, há outras”, analisa Rui Freitas, apontando “dois ou três casos de empresas que recorrem a expedientes que não são legais” acabando por “desvirtuar o mercado”.

“Aquilo que aconteceu na discoteca Urban Beach é do âmbito da polícia, mas por detrás disto há muitas outras coisas que tem a ver a Autoridade Tributária, a Segurança Social, cumprimento dos horários de trabalho”, exemplifica. “Essas equipas multidisciplinares que estão a tentar criar vão ao encontro do que o ministro disse: mais e melhor fiscalização”, sustenta.

PSP acusada de falta de rigor e parcialidade

A Provise é líder de mercado nos Açores e está instalada desde 1997 na Madeira, empregando 33 profissionais. José Petim, responsável pela vigilância na empresa, entende que o grande problema na segurança privada é a falta de imparcialidade e de rigor na acção fiscalizadora.

“Acho que falta é imparcialidade na fiscalização porque sentimos que, muitas vezes, umas empresas são fiscalizadas e outras não. E isso cria algum à-vontade de certas empresas que trabalham de forma ilegal”, observa, para depois concluir: “a fiscalização deveria ser mais rigorosa e imparcial”.

Além da PSP, outras entidades têm competências para, cada uma no seu domínio de actuação, manter o sector na ordem, mas é a fiscalização policial que mais críticas gera. Talvez por ser o organismo mais interventivo.

“É da responsabilidade da PSP. Há um departamento que fiscaliza, e bem, os serviços, que deve passar regulamente para ver se o pessoal está credenciado. Mas a gente nota muitas vezes, nalguns eventos, que umas empresas são fiscalizadas e outras não”, atira. “E sabemos também que há muita ilegalidade”, nota José Petim.

Ilegalidade a que nível? “Pessoas que não estão credenciadas e que não fazem serviços, outras que estão habilitadas para um sector e não estão acreditadas para outras áreas e fazem serviços noutro”, respondeu.

O sector da segurança privada não se resume aos porteiros das discotecas. A segurança porteiro é apenas um de 11 módulos que exigem formação específica credenciada através de um cartão profissional, emitido pelo MAI, que deve ser ostentado pelo profissional à vista de todos.

De acordo com o relatório anual de segurança privada, mais de metade dos agentes de segurança privada em Portugal são vigilantes, seguindo-se os assistentes de recinto de espectáculos em espaços abertos e só a seguir surge a “segurança porteiro (vide números em destaque).

Os elementos de segurança privada podem acumular dois ou mais módulos desde que tenham formação correspondente certificada através do cartão de habilitação emitido pelo MAI. O que acontece é que muitos deles são colocados em postos para os quais não estão habilitados, “Uns por dificuldades financeiras porque isso tem custos e outros porque não estão interessados”, analisa José Petim.

Na Provise, por exemplo, há pessoal com os três módulos: vigilante (base), segurança porteiro e assistente de recinto de espectáculos. O serviço nas discotecas é algo que dispensa, por opção. “Nós não fazemos vigilância e portaria em discotecas”. E também por convicção: “Nas discotecas é que se nota e que sabemos que há sempre muita ilegalidade”.

“Julgo que deveria haver uma fiscalização mais apertada na restauração e nas discotecas sobretudo”, considera. E o mesmo deveria acontecer com a proliferação de eventos que se multiplicam pelas diversas freguesias na Madeira, no caso, aqueles com mais de 3 mil espectadores que estão obrigados a ter segurança privada conforme obriga a lei e que nem sempre acontece, pelo menos de forma imparcial ou universal. Em suma, “faz falta uma fiscalização mais apertada e imparcial”.

Discotecas e a “ténue fronteira entre o que se pode ou não fazer”

A PSG também já anunciou que vai abandonar o serviço de segurança nos espaços de diversão nocturna depois do episódio de violência protagonizado por um dos seus porteiros ter levado ao encerramento da discoteca ‘Urban Beach’, em Lisboa.

A decisão administrativa da empresa, que na Madeira não tem grande expressão (além dos CTT não se conhecem outros clientes), já tinha sido tomada há muito tempo por empresas como a Provise ou a Securitas.

Quem também riscou a segurança porteiro da lista de tarefas foi a Securitas. “Nós não fazemos discotecas, porque são serviços onde há conflitos, onde a fronteira entre o que se pode fazer e não se pode fazer é muito ténue e onde teremos mais problemas do que propriamente proveitos”, justifica Rui Freitas. Diz mesmo que a segurança porteiro é a área mais obscura da segurança privada, pois “toca muito na noite e a noite toca noutras coisas”.

A PSG fecha a porta aos serviços de portaria mas não se livra do rótulo que ganhou ao longo de vários anos, à custa do ‘modus operandi’ dos porteiros musculados e de grande porte, que sempre foram imagem de marca e distinção da empresa. Rui Freitas lembra-se de que, nas reuniões entre empresas do sector, era comum ouvir-se comentários em tom de ironia mas com um fundo de verdade: “se é para bater chamamos a PSG”.

Ministério não autoriza PSP a revelar dados das operações na Madeira

A Polícia de Segurança Pública recusa revelar quantas acções de fiscalização, detenções ou infracções foram detectadas na Madeira em 2016 e 2017 ou a confirmar se têm registo de queixas ou de casos de violência envolvendo elementos de segurança privada em estabelecimentos de diversão nocturna na Região, conforme foi solicitado pelo DIÁRIO.

“A PSP não tem autorização para divulgar os dados solicitados antes de serem sancionados e aprovados pelo Conselho de Segurança Privada”, justificou o gabinete de apoio à comandante regional Madalena Amaral, ela que termina a comissão de serviço no final deste mês, passando à pré-aposentação.

“Assim e conforme indicação do Ministério da Administração Interna, o único e último documento fonte de dados oficiais, é o relatório de segurança privada de 2015”, acrescenta.

Quanto ao policiamento e às acções de fiscalização que incidem sobre os espaços e locais de diversão nocturna, a comandante regional da PSP, adiantou que “irão continuar a realizar-se dentro no normal planeamento da Polícia de Segurança Pública”, sem especificar nada em concreto.

A acção de fiscalização à segurança privada pela PSP com maior visibilidade tem sido a operação de âmbito nacional ‘Mercúrio’ onde os resultados obtidos na Madeira não são espantosos. Enquanto que no continente, os agentes chegam a deter 18 indivíduos e apreender 22 armas, na Região, são levantadas uma ou duas contra-ordenações.

A última operação Mercúrio a ter honras de divulgação pela PSP-Madeira, remonta a Março de 2015: foram empenhados 34 agentes, 12 viaturas e 23 acções de fiscalização, vindo a resultar na detecção de duas infracções: falta de colocação de cartão de forma visível e outro por falta de livro de reclamações.

Mais recentemente (no Natal de 2016), o sector esteve na mira da PSP mas sem se conhecer o número de autos de contra-ordenacionais levantados.

O facto de pouco ter sido detectado pela PSP na fiscalização ao cumprimento da legislação da segurança privada pode significar que não há irregularidades no sector ou que a fiscalização tem sido insipiente e previsível.

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