Especialistas debatem ‘lugar’ dos animais no Direito

14 Fev 2018 / 02:00 H.

Acontece já na próxima sexta-feira, 16 de Fevereiro, e vai reunir especialistas do Direito, da Medicina Veterinária e activistas da questão animal, que cada vez mais está a merecer atenção por parte da sociedade.

A conferência ‘Os Animais no Direito’ é uma organização do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados e pretende a partilha de conhecimentos entre os profissionais destes ramos, para que os animais encontrem os seus devidos direitos na Legislação Portuguesa.

“Temos uma legislação muito recente nesta matéria, que é precisamente a Lei n.º 8/2017, de 3 de Março, que estabelece o Estatuto Jurídico dos animais no nosso ordenamento jurídico, ou seja, em termos legislativos, o Estatuto Jurídico dos animais é uma novidade e todos nós, enquanto sociedade, temos de nos adaptar a esta realidade”, começa por referir Paula Margarido, vice-presidente do Conselho Regional.

Tendo em conta esta legislação, há agora muitas questões que se colocam. Por exemplo, a partir de agora, “num divórcio por mútuo consentimento, se houver animais domésticos, temos de juntar um acordo de regulação do animal. E esta é uma de tantas questões que podem ser suscitadas porque o animal é equiparado a uma coisa corpórea e que pode ser objecto de direito de propriedade”. Além disso, “até que ponto é legítimo, num prédio constituído em propriedade horizontal, haver um regulamento de condomínio que proíbe a presença de animais? A verdade é que ainda temos uns quantos senhorios que têm essa proibição”. E aqueles animais de grande porte que estão “confinados a uma varanda, num sofrimento tremendo? Depois chegam à rua não sabem como se comportar e até podem vir a atacar alguém, fruto das frustrações” por estarem limitados a um espaço tão pequeno.

Cada vez mais, a sociedade tende a reconhecer uma grande importância aos animais e a dar-lhes direitos e deveres quase equivalentes aos das pessoas. E é neste ponto que entra a intervenção do médico veterinário Paulo Araújo, um dos oradores, que vai falar da neurociência dos animais. “É importante que o veterinário nos consiga explicar, enquanto advogados, juízes e juristas, o que é que vai na cabeça daqueles animais para que saibamos perceber quais os seus verdadeiros direitos e a tutela que devem merecer. Daí que este diálogo entre o Direito e a Ciência é essencial”.

Por haver cada vez mais noção do direito dos animais, “houve a necessidade de se criar um regime jurídico porque percebemos a importância de um animal na vida dos humanos e da sensibilidade que os animais têm, mais até que algumas pessoas. Numa sociedade com muitos atropelos, estes seres são os que nos dão um certo equilíbrio, por vezes”, remata Paula Margarido, que sublinha a importância de se perceber o que é um animal no Direito. “Não é uma pessoa, isso todos nós conseguimos alcançar, mas é muito mais que uma coisa”, finaliza.

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