Dívidas de água baixam no Funchal

Autarquia regista reclamações devido a taxa de justiça

17 Jul 2017 / 02:00 H.

São valores quer podem ser considerados “astronómicos” mas que teimam em fixar-se na casa dos milhões. Apesar da diminuição desse montante, a realidade é que a Câmara Municipal do Funchal regista quase 4,7 milhões de euros em dívidas da factura da água. Em Junho do ano passado, eram quase 8,5 milhões em dívida.

A administração regional, onde se inclui o SESARAM continua no topo da lista de devedores, com um total de dívida acumulada de 1.716.667,92 euros. Segue-se o comércio com 1.485.239,08 euros de dívida e, a fechar a tabela, os consumidores domésticos com 995.808,04 euros.

A verdade é que este valor em dívida tem vindo a diminuir comparativamente com os números disponibilizados pela autarquia há sensivelmente um ano. Na altura, a CMF referia ao DIÁRIO que o valor desta dívida situava-se na casa dos 8,5 milhões de euros.

Comparando os valores referentes ao período de 2013-2015, somos confrontados com 1.866.624,02 nesse período, referentes à administração regional. Houve uma melhoria, embora pouco significativa. Em sentido ascendente está a administração central que conta agora com uma dívida de 132.700,96 euros. Mesmo assim, a hotelaria ocupa o lugar acima na lista, com 215.960,30 euros e, por fim, a indústria com 81.665,27 euros e outros consumidores não especificados com 79.147,60 euros.

O gabinete da presidência esclarece que o objectivo vai sempre passar por tentar saldar as dívidas que existem. “Com as entidades com as quais a autarquia tem uma relação comercial entre fornecedor e cliente, continuaremos a privilegiar em primeira instância, como até aqui, a realização de encontros de contas”, esclarece. Por outro lado, com as outras entidades será aplicada a execução fiscal aos valores em dívida. “Sublinhe-se que é sempre possível que os devedores proponham à CMF um plano de pagamentos, por sua iniciativa, os quais têm sido sistematicamente aprovados em reunião de Câmara”, informa.

Aliás, neste momento a autarquia não tem disponível qualquer plano de pagamento em prestações. “Já tivemos vários, inclusive com prestação de garantia idónea”, explica o gabinete, acrescentando que apenas decorrem pagamentos por conta.

Taxa de Justiça gera contestação

A taxa existe desde 1971, segundo a autarquia. No entanto, chegam agora à nossa redacção reclamações sobre a cobrança da ‘taxa de justiça’ que pode duplicar o valor em dívida. A presidência esclarece que esta é uma situação que acontece dentro da legalidade, até porque está plasmada na lei.

A CMF explica que, terminado o prazo de pagamento voluntário que consta da factura, os consumidores dispõe de um prazo de 15 dias para pagamento do valor inserto na mesma, acrescido de juros de mora. Caso tal não aconteça, a dívida é enviada para cobrança coerciva.

“As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário”, refere a autarquia, ao citar o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Após o envio da informação sobre a factura para cobrança coerciva, passam a ser aplicadas as custas processuais, onde se compreende a taxa de justiça e os encargos. “A sua cobrança é imposta por Lei, desde que não se verifique nenhuma situação de isenção subjectiva ou objectiva, das contempladas nos artigos 3º e 4º do RCPT, não dependendo pois da vontade da Câmara cobrá-la ou não”, esclarece.

Um dos casos que chegou ao DIÁRIO dava conta de uma factura de 14 euros, que passou a ser de 28 euros. A autarquia refere que a taxa de justiça, confirme disposto no regulamento, não pode ser inferior a metade de uma unidade de conta, que se situa nos 102 euros, exceptuando situações previstas por lei. Por outro lado, a mesma regulamentação dá conta de que “no processo de execução fiscal, a taxa de justiça não pode exceder o montante da quantia exequenda”. Isto significa que uma factura de 10 euros apenas pode ter como taxa o valor máximo de 10 euros.

Por fim, ainda no que se refere a esta taxa, a CMF esclarece que “o valor da taxa de justiça varia em função da fase processual em que ocorre o pagamento”. Assim, por exemplo, se o pagamento ocorrer num prazo de 30 de dias a contar da citação, a taxa é reduzida em três quartos.

Poucas reclamações formais

Questionado sobre a existência de queixas relativamente a este assunto, o gabinete da presidência da CMF avançou que apenas foram formalizadas, por escrito, duas reclamações devido à cobrança desta taxa.

No entanto, assumem que várias pessoas demonstraram o seu descontentamento, de forma pontual, na sua grande maioria verbais, “tendo os reclamantes sido devidamente esclarecidos, quer dos montantes devidos, quer da obrigatoriedade da sua cobrança”.