Direitos dos animais: ilusão ou realidade?

15 Abr 2018 / 02:00 H.

Muito se tem debatido nos últimos anos sobre o direito dos animais. A partir de Junho vão poder estar com os donos em espaços públicos, designadamente restaurantes, caso os comerciantes assim o autorizem. O paradigma do animal de estimação evoluiu nas últimas décadas. Os maus-tratos e abandono são crime, devidamente tipificados na lei. Mas ainda há um caminho a percorrer, a nível cultural. Para muitos o ter um cão em casa ainda não implica a obrigação de cuidar da sua saúde, do seu conforto e higiene e não o ter confinado a um pequeno espaço sem condições.

Na Região as autoridades competentes ainda fecham os olhos a muitas situações denunciadas, e ainda se regista um elevado número de abandono dos animais de estimação.

Para percebermos melhor esta temática convidamos especialistas da área a se pronunciarem neste Observatório.

Questões

1. Autarcas das maiores freguesias da Região afirmaram que não estão a aplicar as coimas relativas ao abandono e maus-tratos animais. Como vê a situação?

2. Como alterar a situação?

3. A partir de Junho os animais de estimação vão poder estar nos restaurantes e outros espaços públicos. A sociedade está preparada para a nova realidade?

Sara Machado – Canil Municipal do Funchal

1. É algo que deve ser feito com precaução e bom senso, caso contrário, quem sofrerá ainda mais serão os cães e gatos que estão sob a tutela dos infratores.

Não digo com isto fecharmos os olhos a situações de maus tratos graves!

É um crime público e qualquer cidadão pode apresentar queixa na GNR.

Refiro-me principalmente a situações que aparentemente são menos graves, que estão enraizadas na nossa sociedade, mas que no entanto são as mais frequentes e que causam igualmente sofrimento, nomeadamente os milhares de animais que sofrem maus tratos por viverem permanentemente acorrentados ou em espaços exíguos, os animais que não têm um abrigo adequado, os animais sem condições de salubridade, os animais que vivem isolados num canto de um jardim sem qualquer tipo de socialização com a sua “família”, as fêmeas que passam a vida a parir de forma descontrolada.....

2. As esterilizações/castrações são de extrema importância para redução da natalidade e controlo da população de cães e gatos errantes e não errantes.

Identificar os animais com microchips para que seja possível responsabilizar os donos! Consciencializar, sensibilizar e informar a população e então fiscalizar e punir todos os que inflijam maus tratos ou abandonam animais. É um longo caminho a percorrer.

3. Os proprietários dos restaurantes podem decidir se permitem ou não a entrada de animais de estimação. A partir daí os cidadãos têm o livre arbítrio de frequentar ou não esses estabelecimentos. Com problemas tão graves como os que foram falados anteriormente, esta questão não me preocupa minimamente.

Sílvia Vasconcelos – médica veterinária e deputada da CDU

1. A legislação portuguesa já determinou que os animais não são “simples” coisas desprovidas de vida, o que configurou na nossa sociedade um efectivo avanço civilizacional, rebatendo o antropocentrismo e evidenciando que a evolução do desenvolvimento de grandes laços Homem-animal, primeiramente laborais, mas hoje, sobretudo afectivos.

Mas a verdade é que os animais domésticos ou domesticados são tratados de forma ambivalente em nossa sociedade. Se por um lado são estimados e considerados, por outro sofrem maus tratos, que vão desde ao abandono à tortura, incluindo o acorrentamento. Numa sociedade que se pretende progressista e solidária, e à luz dos nossos dias, parece óbvio que a menorização de todo e qualquer sofrimento dos animais é, no mínimo, um exercício de cidadania, mas também uma diligência obrigatória que cabe às instituições políticas e demais autoridades e que, na Região, têm estado aquém da efectiva reversão da problemática da causa animal. Não actuar assertivamente para salvaguardar o bem-estar animal, nem autuar, quando a legislação já o decreta em caso de incumprimento, constitui um reforço ao abandono dos direitos dos animais, um incentivo de perpetração dos maus tratos e da desresponsabilização social sobre esta matéria. Não chega discordar dos abusos, é preciso condená-los.

2.Cumprindo a legislação em vigor e não ceder à falácia de falhas e dualidades na interpretação na legislação, que têm justificado lacunas na actuação e encaminhamento das queixas. Por exemplo, um cão acorrentado durante toda a vida e tantas vezes sujeito a condições de higiene deploráveis, sem exercício, sem sociabilização, com comprovados danos físicos e psicológicos, para muitos agentes, políticos ou não, não configura um mau trato, mesmo havendo legislação clara nesse sentido, porque tal inscrição e respectiva proibição não está assim plasmada na lei.

3. Todas as transformações de costumes nas sociedades se caracterizam por resistências e contestações. A nova lei, mesmo não clarificando algumas questões, como a emissão de dísticos de proibição e a definição das espécies animais e respectivas características, que poderão ser admitidos nos restaurantes, é clara num aspecto: o ónus da decisão caberá sempre ao agente de restauração. É-lhe concedida autoridade para decidir se quer ou são animais no seu estabelecimento, que animais permite e até de se recusar a aceitar alguns que considere perturbadores ou que constituam algum risco, sanitário ou comportamental. E ainda a delimitação de áreas de autorização.

E aos clientes, cabe decidir se querem ou não frequentar estes estabelecimentos. Parece simples!

Paulo Araújo – presidente do Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários

1 - Esta situação deve-se ao facto de serem aprovadas leis, sem a preocupação da verificação da sua aplicabilidade, inclusive a sua aprovação sem que todos os elementos plasmados na lei existam na realidade. Falamos especificamente em existirem estruturas físicas de apoio ao cumprimento da lei (ex: Centros de Recolha Oficiais), formação a todas as entidades envolvidas neste tipo de processos de forma a que possam efectuar um trabalho competente e diligente e por fim a existência da figura central e fundamental que é o Veterinário do Município. A lei fala no Veterinário Municipal como figura chave para a aplicabilidade da lei e depois essa figura ainda e infelizmente não é uma realidade na RAM

2- Na sequência do atrás exposto no ponto 1, criar rapidamente os Centros de Recolha Oficiais inter-municipais e tornar a figura do Veterinário do Município uma realidade de forma que todos estes problemas possam de uma forma efectiva ser concretizados, quer em termos de fiscalização, elaboração e condução dos autos, na aplicação das coimas e na possibilidade da existência de um local onde possam ser alojados os animais vitimas de maus tratos ou abandono.

Neste preciso momento é caricato e até mesmo surreal não haver um local onde se possa alojar um animal vitima de maus tratos.

3- No nosso entender grande parte da sociedade está preparada e com o decorrer do tempo, mais preparada se tornará. No entanto não queremos deixar de salientar que a boa aplicação desta lei também tem a ver com a educação e bom senso dos proprietários dos animais e que tem que ser eles a avaliar se o seu animal está suficientemente educado e socializado para poder usufruir desta lei. Esta situação como passa por uma avaliação individual e como tal subjectiva irá sempre apresentar alguns perigos.

Para nós esta lei tem sentido desde que também seja salvaguardada a liberdade e bem-estar das pessoas que não têm animais. Não nos podemos esquecer que a nossa liberdade termina quando começa a liberdade dos outros.”

Thomas Dellinger – professor da Universidade da Madeira

O problema dos animais domésticos é um problema geral das sociedades modernas. Por um lado, animais domésticos de companhia, em especial cães e gatos, têm funções importantes de melhoria da qualidade de vida das pessoas, desde a saúde psíquica até à saúde física, defesa de património, incluindo o controlo de pestes como ratazanas e morganhos. Pelo outro lado um excesso de animais de companhia cria pressões sobre a sociedade e o ambiente. Em especial o abandono dos animais, os quais se constituem errantes e mesmo ferais, tem impactos sobre a segurança de pessoas e bens (zoonoses, mordeduras, acidentes de viação), assim como sobre a fauna autóctone (predação a lagartixas, aves, etc., os quais a condição de ilha, com a sua maior vulnerabilidade ambiental e ecológica, ainda aumentam, podendo mesmo levar à extinção de espécies. Acresce que a imagem de destino turístico de excelência sofre com turistas a alertarem e intervirem relativamente ao problema dos animais errantes.

O Funchal é uma cidade muito especial que conjuga zonas urbanas puras com zonas mistas urbano-rurais e inclui ainda muitas áreas naturais. A densidade de animais em cada uma destas áreas será distinta, e os problemas não serão iguais, até pela acessibilidade e orografia de cada área. Pelo outro lado as populações de cães e gatos também são diversas. Muitos animais são domésticos e têm dono, outros são errantes sendo alimentados por moradores da zona, outros são ferais e interagem pouco ou nada com o ser humano. No entanto, todos eles podem interagir entre si e em especial podem-se reproduzir fora do controle humano.

Temos de momento uma panóplia de legislação sobre animais e especialmente animais de companhia, desde o estatuto jurídico de 2017 que finalmente reconhece aquilo que nós, cientistas de comportamento animal (etólogos) dizíamos há muito, que animais são seres vivos dotados de sensibilidade, passando pela classificação jurídica do que represente um animal de companhia, a legislação que regula com algum detalhe os deveres e responsabilidades dos donos, até à recente criminalização dos maus tratos a animais de companhia. Não sou jurista, mas entendo que toda esta legislação não regulamenta animais, regula-nos a nós humanos que interagimos com os mesmos, que os mantemos para nosso benefício, e que podemos sofrer quando outros humanos não assumem as suas responsabilidades.

Presentemente existe alguma polémica em relação à lei 15/2018 que a partir de junho irá permitir a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas e dependentes da vontade do dono do estabelecimento. Posso desde já dizer que sou favorável a essa legislação, são os proprietários dos estabelecimentos comerciais que devem decidir e não o estado, tal como eu na minha casa, se animais de companhia podem, ou não, entrar. Dito isto é claro que, sendo eu uma pessoa que adora animais, que escolheu a profissão que tenho devido a isso e que dedicou a sua vida profissional ao estudo dos mesmos, não me sinto à vontade num restaurante fino, ou num supermercado, com a presença de animais de companhia mesmo com trela curta. Mas isso será o mercado a regular, simplesmente não regresso a um estabelecimento em que não me sinto à vontade. Pelo outro lado sinto-me bem numa esplanada em que os donos se possam fazer acompanhar dos seus animais, o meu incluído.

O registo de cães e gatos é obrigatório na junta de freguesia, mas obriga previamente a obter o boletim sanitário e o registo numa das duas bases de dados públicas através de um veterinário. Essa obrigação é boa e útil em termos de política pública, pois previne o abandono animal, garante a saúde dos mesmos e, em consequência, a saúde humana, e obriga os donos a assumirem publicamente responsabilidade pelos animais ao seu cuidado, incluindo serem responsabilizados caso falhem nessas obrigações. O registo nas Juntas, por serem a entidade pública de maior proximidade à população faz sentido. Faz também algum sentido o de reforçar o cumprimento da legislação com coimas. Mas vejamos, acabámos de sair de uma crise que deixou muitos mais pobres, somos um país pobre, e temos uma grande parte da população que luta diariamente pela sua sobrevivência minimamente digna. Numa cidade como o Funchal, em que muitas casas têm o seu quintal à volta, é claro que muitas pessoas querem ter animais de companhia. Animais que na sua grande maioria não foram adquiridos, mas que foram oferecidos por familiares ou vizinhos ou recolhido da rua. Agora ter de pagar a consulta veterinária para obtenção do boletim de saúde, e pagar o registo desses animais na Junta pode ser de alguma forma muito para alguns bolsos. Daí que a Junta de Freguesia de São Martinho, à qual pertenço, tenha isentado os moradores dessas taxas. Como linha política, sou favorável a permitir a manutenção de animais e reduzir os custos para quem os tem, sempre que os tenha em boas condições. Esta postura será certamente aquela que retirará mais animais da rua, prevenirá o abandono, mantendo o controlo das populações animais e das suas condições de salubridade.

No entanto é preciso avisar, as Juntas podem instruir contraordenações com base na falta de licenças ou circulação indevida de animais de companhia na via pública. Mas somente isso, não são as juntas que controlam questões de maus tratos, procedem ao seu levantamento e à sua penalização. Isso é trabalho da GNR. Portanto as juntas têm responsabilidade somente em relação ao registo. Mas perceba-se que animais registados nas bases de dados públicas pelas clínicas veterinárias, por exemplo quando vamos a um veterinário, devem e são comunicadas às juntas de freguesia que esperam que esses donos procedam ao registo desses animais. Quem não o fizer recebe uma notificação da junta, sob pena de coima, para num prazo útil proceder à legalização. A criminalização dos maus-tratos animais trouxe uma outra dimensão: a denuncia à GNR de possíveis infrações, que depois levam à verificação da legalidade de um dado animal, mesmo que o mau trato não se comprove. Disso resultam obrigatoriamente mais notificações às juntas, e das juntas aos proprietários. Em São Martinho aproximadamente 64% dos donos notificados procedem ao registo e, portanto, não estão sujeitos a coima. Os outros casos podem resultar em processos. Portanto só posso aconselhar, registem os animais.