Desequilíbrio financeiro dos HF remonta a 2010

Contrato interadministrativo para os transportes públicos foi aprovado pela Assembleia Municipal do Funchal na passada semana. Governo diz que o longo compasso de espera penalizou a empresa

14 Jun 2018 / 02:00 H.

O Governo Regional tem criticado a Câmara do Funchal, acusando-a de ser responsável pelo atraso do investimento necessário à empresa Horários do Funchal (HF). Na semana passada foi aprovada na Assembleia Municipal do Funchal o contrato interadministrativo para os transportes públicos, com um prazo de 10 anos, ficando os HF na esfera governamental.

O vice-presidente do Governo referiu, ao DIÁRIO, na edição da passada segunda-feira, que o longo compasso de espera (tempo de negociação do contrato) acabou por penalizar a empresa que, “fruto deste impasse, ficou limitada quanto ao seu plano de investimentos, prejudicando-a, designadamente na renovação de frota, bem como os seus cerca de 430 colaboradores”.

Comecemos pelo início: a Horários do Funchal Transportes Públicos, S.A., sociedade comercial por acções, de natureza privada e composta por agregação de capitais públicos, dedica-se à exploração, no concelho do Funchal, em regime de exclusividade, de um serviço público de transporte, urbano e local, por autocarro, sendo seus sócios fundadores e actuais, a Região Autónoma da Madeira e a Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. detendo, respectivamente 95% e 5% do capital social, integralmente realizado, de 16.500.000,00 Euros.

O Governo Regional sempre assumiu as indemnizações compensatórias do serviço público, superior a 3 milhões de euros/ano. O relatório e contas dos Horário do Funchal, em 2013, refere que o desequilíbrio económico e financeiro que a empresa atravessava era devido à redução que o GR fez nos “anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 em 194 mil, 398 mil, 817 mil e 828 mil euros”, nas indemnizações compensatórias.

Em 31 de Janeiro de 2013, o Governo Regional aprova o programa de privatizações do sector empresarial da Região, onde prevê a alienação de 95% do capital social da empresa HF. Já na altura estavam cientes de que “o sector dos transportes tem de ser devidamente acompanhado com a contratualização das obrigações de serviço público que se estimem necessárias e a manutenção de rácios de solvabilidade suficientes para a boa saúde financeira das empresas, que lhes permitam melhorar o serviço prestado, assegurando os investimentos que deve continuar a realizar.”

A 23 de Outubro de 2014, o Governo Regional aprovou em Conselho de Governo o “Regime Jurídico da Concessão de Serviço Urbano de Transporte Rodoviário Colectivo de Passageiros no Funchal”, submetendo-o com “processo de urgência” à Assembleia Legislativa. Este documento previa uma concessão à empresa HF de 10 anos, com a possibilidade de prorrogação, assumindo ainda que não estariam envolvidos meios financeiros adicionais aos referidos três milhões de euros.

O diploma não foi discutido nem aprovado pela ALM e o assunto ficou ‘congelado’ até 9 de Junho de 2015, data da entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS. O diploma previa instrumentos de financiamento do serviço público e uma adaptação às regiões autónomas pelas suas respectivas assembleias legislativas.

Em 17 de Agosto de 2016 é finalmente publicada a adaptação à Região do referido decreto-lei, deixando cair o argumento utilizado na proposta de 2014, onde se preconizava a matéria de interesse específico previsto no Estatuto Político da Madeira, para entregar directamente a concessão de serviço público aos HF.

Apesar de saber que só mantendo para si a competência, poderia considerar os HF como “operador interno” evitando o lançamento de um concurso público internacional, o GR optou por legislar a atribuição à CMF da competência de autoridade de transportes urbanos na cidade do Funchal, sem quaisquer instrumentos para financiar o serviço público, segundo referiu sempre a autarquia presidida por Paulo Cafôfo.

Face ao cenário de aumento de responsabilidades sem envelope financeiro, a CMF alegou que não teve alternativa que não fosse devolver a competência de autoridade de transportes ao GR por via de um contrato inter-administrativo, “salvaguardando que não recairiam sobre os funchalenses quaisquer encargos futuros”.

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