Contencioso

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14 Jan 2018 / 02:00 H.

O montante global do valor de acções no contencioso administrativo e fiscal atingiu, em 31 de Dezembro de 2017, um total de imposto de 82.782 milhões de euros.

De acordo com a Autoridade Tributária da Madeira o elevado montante em causa não corresponde a dívida fiscal de sujeitos passivos à Fazenda Pública, mas do valor global de imposto que consta de cada peça processual. Exemplificando: se numa acção em que se reclama da reversão para os gerentes de uma dívida da sociedade da qual são responsáveis de 2 mil euros, sendo quatro os gerentes, as acções são interpostas individualmente, tendo cada uma delas o valor em questão, somando 8 mil euros em valores de acção, mas a dívida é apenas uma, de 2 mil.

Tendo em conta o esclarecimento, no final de 2016 o montante em contencioso na Região era de 21 milhões de euros. Menos 62 milhões de euros do que o registado em 2017. O ano passado houve um aumento de sensivelmente 300%.

180 processos

No decorrer de 2017, a Autoridade Tributária da Madeira registou 180 processos interpostos por contribuintes, particulares e colectivos. O número pode, contudo, ser superior, uma vez que a AT só tem conhecimento da existência do processo quando é formalmente notificada pelo tribunal, para efeitos de contestação.

Dos 180 processos movidos, transitaram em julgado 10, relativos a 2017. Sete foram a favor da Fazenda Pública da Região e três dos contribuintes queixosos.

Relativamente a processos pendentes referentes também aos interpostos em anos anteriores, até ao final de 2017 a Autoridade Tributária na Madeira venceu 57 processos e os sujeitos passivos, 56. Sete foram parcialmente favoráveis ao Fisco, 14 foram arquivados e deu-se um caso de indeferimento liminar, totalizando 135 processos.

O valor do processo mais elevado cifrou-se em 39 milhões de euros e o mais baixo foi de 166 euros.

O processo mais antigo, resolvido em 2017, correspondia ao ano de 1999. 18 anos depois foi despachado, não se sabendo se a favor ou não do contribuinte.

Fisco à frente

Ao contrário do que se passa no continente, na Região há equilíbrio entre os casos vencidos pela AT e pelos contribuintes. O Fisco tem até vantagem, de apenas um processo.

No continente, por exemplo, o Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD), uma alternativa considerada por muitos especialistas da área fiscal, mais célere que os tribunais, registou, em 2017 a entrada de processos no valor de 230 milhões de euros, relativos a 696 litígios. Em 60% dos casos o contribuinte teve razão, segundo o ‘Jornal de Negócios’.

A opção pela arbitragem tributária, que não existe na Região, é mais rápida. Contudo e caso a decisão do CAAD não seja favorável, o queixoso pode sempre recorrer para os tribunais comuns.

IRS lidera

Na Madeira o imposto que mais contencioso motiva nos tribunais é o IRS. Foram instaurados, em 2017, 32 processos referentes àquele imposto contra a Administração Tributária.

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