CMF reclama

O montante reclamado prende-se com diversos contenciosos

17 Set 2017 / 02:00 H.

Mesmo após a recente decisão favorável à Câmara Municipal do Funchal, que obrigou o Governo Regional a pagar 2,8 milhões de euros pela expropriação do auto-silo localizado na Praça da Autonomia, o actual mandato de Paulo Cafôfo enquanto presidente da autarquia vai chegar ao seu termo, com o Governo Regional, e o respectivo sector empresarial, a deverem mais de 43 milhões de euros ao município, segundo fonte da CMF revelou ao DIÁRIO.

O elevado montante reclamado pela autarquia prende-se com diversos contenciosos, alguns deles com vários anos, designadamente no âmbito do IRS, resíduos sólidos e à ocupação do espaço público.

Desde que Miguel Albuquerque tomou posse como presidente do Governo, em 2015, nenhum dos dossiers que o próprio presidente considerava fundamentais para a sustentabilidade do município, enquanto era presidente de câmara, foram resolvidos, “deixando-os arrastarem-se nos tribunais há mais de dois anos”.

O primeiro processo deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) em outubro de 2014, e requere o reembolso da participação variável de 5% do IRS, que é devida à CMF, dos anos de 2009 e 2010, dada a recusa do Governo Regional em respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e proceder ao pagamento desta verba. Neste processo, interposto por todos os municípios não liderados por autarcas do PSD, acrescem-se ainda os juros de mora à taxa em vigor, cabendo à CMF uma receita de quase sete milhões de euros.

Em Fevereiro de 2015, os municípios do Funchal, Santa Cruz e Machico, interpuseram, por sua vez, nova ação judicial no TAFF, a impugnar a tarifa fixa dos resíduos sólidos imposta pela ARM (ex-Valor Ambiente), e exigindo a devolução dos montantes entregues a esse título, num total de 35,7 milhões de euros, dos quais cabem ao Funchal 27 milhões de euros. Em relação a esta questão, sublinhe-se que a ARM propôs a extinção desta componente fixa dos seus tarifários, já durante o ano de 2017, reconhecendo, tacitamente, a sua ilegalidade.

Finalmente, a tentativa de cobrança efetuada pela CMF à Electricidade da Madeira (EM), de um montante de mais de 9 milhões de euros, devido a taxas municipais de ocupação do Espaço Público, facturadas ainda na gestão de Miguel Albuquerque, até 2006, teve como reflexo a interposição de uma acção de impugnação por parte da empresa pública, que alega a caducidade e a prescrição destes valores.

Na globalidade o conjunto de actos contenciosos leva a que o actual mandato autárquico de Paulo Cafôfo termine com o Governo Regional a dever à Câmara Municipal do Funchal cerca de 43,5 milhões de euros, valor que representa, segundo a nossa fonte, mais de metade do orçamento anual da autarquia.

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