cannabis no topo dos consumos recreativos

A Comissão para
a Dissuasão da Toxicodependência, nomeada
há cerca de um ano, recebeu
no primeiro semestre do ano, 78 processos de contra-ordenação

05 Nov 2017 / 02:00 H.

Nomeada há cerca de um ano, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) recebe regularmente processos de contra-ordenação por consumo de drogas, na maioria dos casos remetidos pela Polícia de Segurança Pública. Só no primeiro semestre foram 78 os processos tratados por esta entidade, presidida por Teresa Fernandes e que tem como vogais, Rubina Gouveia, Carina Ferro, Pedro Fernandes e Duarte Dória.

Os processos tratados nos primeiros seis meses do ano já permitem à CDT dizer quem é o indiciado pelo ilícito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Segundo explicam ao DIÁRIO é geralmente um jovem adulto (sexo masculino) com idades entre os 20 e os 24 anos, e que, na grande maioria dos casos (cerca de 85%) consome canabinóides (drogas provenientes da canábis).

“São geralmente consumidores recreativos de canabinóides, que fazem os consumos em festas, em momentos de diversão com os pares. Porém, pela análise de risco, apresentam um risco moderado”, diz Teresa Fernandes. Isto implica que já há algum envolvimento com a substância e que muitos indiciados têm uma percepção muito baixa relativamente aos malefícios e consequências do consumo daquelas substâncias, “o que faz com que mantenham esse consumo”.

Esta realidade já mostra que houve uma mudança desde 2001, altura em que entrou em vigor a nova legislação. Em 2003, os indiciados que então chegavam à CDT eram ligeiramente mais velhos (entre 20 e 29 anos) , tinham menos habilitações literárias e, embora quase metade consumisse canábis, cerca de 38% era dependente de heroína. Hoje em dia, apenas 3,8% dos indiciados consome esta substância.

Teresa Fernandes refere que a nova legislação, que criou estas comissões de dissuasão, foi fundamental nessa mudança de realidade. As pessoas dependentes de drogas que eram remetidas para o sistema criminal, passaram a estar integradas na Saúde e começou a existir esta componente preventiva de intervenção. Os resultados estão à vista.

Desconstruir referências positivas

O trabalho da CDT é então mesmo o que a sua designação indica: a de dissuadir o consumo. Com envio dos processos por parte das autoridades autuantes, esta comissão trabalha juntamente com o indiciado, como um mediador entre as autoridades e as respostas da comunidade, por exemplo ao nível do tratamento.

O primeiro objectivo deste trabalho é o de responsabilizar o indivíduo pelo acto ilícito que praticou. Afinal, a lei em vigor descriminalizou o consumo de drogas, mas não o despenalizou, o que significa que se alguém for abordado pelas autoridades e tiver, mesmo que uma pequeníssima quantidade de droga, essa pessoa incorre num acto ilícito e é logo aberto um processo de contra-ordenação.

Depois dessa tomada de consciência e responsabilização, a CDT, através de uma avaliação das necessidades, características e da forma como a pessoa está na vida e respectiva relação com as drogas, perceber e motivar para uma mudança. “Porque estes consumos são prejudiciais, mesmo os recreativos”, alertam.

Assim, neste primeiro ano de trabalho, a CDT sublinha que uma das intervenções mais importantes passa pela desconstrução das referências positivas que os indiciados têm relativamente e às consequências do consumo.

É aqui que entra, em muitos casos, o trabalho pedagógico daquela comissão. “Os jovens pensam que controlam os consumos, que param quando quiserem e que isso não interfere na vida deles”, explicam. A realidade, porém, é outra. “Sabemos que a canábis e o nível de THC [Tetra-hidrocanabinol, componente alucinogéneo] está cada vez mais potente e há já casos em Portugal continental de internamento de pessoas muito jovens devido ao consumo de canábis”.

A verdade é que a canábis é um substância perturbadora do sistema nervoso central, mesmo que os consumidores não o percepcionem. Assim, é fundamental informar e sensibilizar para os riscos e malefícios das drogas.

Mas todos os processos são diferentes. Se for uma pessoa com historial de consumo, ou seja, reincidente, é mais difícil motivar para uma mudança de comportamentos, explica a comissão. Porém, se for um jovem que consome há pouco tempo e que é abordado pela polícia na via pública, mais facilmente é conseguida a tão desejada mudança de comportamentos. “O facto de um jovem ser abordado pela polícia, é já um primeiro factor de dissuasão”, referem. “A PSP é um excelente parceiro.”

Aplicar sanções alternativas

Depois do trabalho pedagógico vêm as sanções que estão inscritas na lei para estas contra-ordenação, e que assumem a forma de coimas. Porém, é possível aplicar sanções alternativas, e aqui entra um trabalho que tem sido realizado em parceria com outras entidades e que decorre de uma mudança de estratégia implementada pela actual CDT.

Ao longo deste primeiro ano de vigência, esta comissão já conseguiu envolver neste trabalho diversos parceiros da comunidade, nomeadamente duas câmaras municipais e 11 juntas de freguesias, com as quais foram estabelecidos protocolos “no sentido de serem nossas parceiras na aplicação de uma medida que é o trabalho gratuito a favor da comunidade”. O processo é simples: em vez do indiciado pagar uma coima, desenvolve um trabalho que é necessário aquelas entidades. “Há quem prefira fazer isto e até agradecem”. Também foram estabelecidos contactos com duas instituições que trabalham na área da saúde mental e o pagamento da coima é feito sob a forma de donativo a essas instituições.

Esta é um forma de abertura à sociedade que revela uma mudança de atitude de todos os envolvidos no processo e que tem vindo a acontecer desde a alteração da legislação. Hoje em dia há um conjunto de parceiros e instituições que trabalham no sentido da promoção da saúde pública nesta área e a aposta do Governo Regional tem sido notória com a criação de serviços específicos para a prevenção, dissuasão e tratamento.

O fundamental é que diminuam os consumidores, porque as substâncias sempre existiram e vão continuar a existir. Mas alguns resultados estão à vista e o objectivo é que, a médio e longo prazo, surjam ainda mais dados positivos. A CDT acredita que isso é possível.

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