5 anos sem relatórios da Lei de Meios do 20 de Fevereiro

PS pede explicações ao presidente do Tribunal de Contas

13 Nov 2017 / 02:00 H.

O último relatório do Tribunal de Constas (TdC), sobre a Lei de Meios para a reconstrução das zonas afectadas pelos temporais de 20 de Fevereiro de 2010, tem data de 2012.

Desde então, passados cinco anos, a única entidade com responsabilidade de fiscalização da aplicação dos 1.080 milhões de euros destinados a estas obras, nunca mais emitiu qualquer relatório. É esta situação que Carlos Pereira pretende ver esclarecida.

O líder regional do Partido Socialista enviou uma carta ao presidente do Tdc em que solicita um “ponto da situação actualizado sobre as intervenções do Tribunal de Contas nesta matéria, mas também a informação urgente se estão previstas novas iniciativas neste âmbito”.

Em função da resposta do tribunal, o PS-M avaliará a necessidade de requerer uma audição parlamentar para “tornar mais transparente este processo” e garantir o “acompanhamento político”.

Na carta, Carlos Pereira lembra que cabe ao TdC o acompanhamento da aplicação das verbas.

“Sobre esta importante questão, o PS-M alertou, em boa hora, para uma falha de concepção da lei de meios que indiciava um grave défice de fiscalização da aplicação de recursos públicos”, afirma o líder socialista.

O PS-M considera que, nos últimos sete anos, não se verificou um “escrutínio rigoroso e sistemático à forma como o governo regional utilizou, e ainda utiliza, um pacote financeiro que ultrapassa os 1.000 milhões de euros”.

Carlos Pereira refere, na carta enviada ao Tribunal de Contas, que os investimentos públicos cobertos pela lei de meios, não tiveram por base um estudo científico e estão por fiscalizar.

“A execução desta lei deveria terminar em 2013 mas quatro anos depois ainda se assiste à execução de investimentos com base nos meios que esta lei encerra, além disso, não compreendemos se todos os meios estão a ser utilizados e como está a ser concretizado o co-financiamento da Região”, questiona o PS.