35 trabalhadores portuários com emprego em risco

Questões colocadas pelo Sindicato ao GR continuam sem resposta

13 Jun 2018 / 02:00 H.

As preocupações que foram colocadas por escrito ao Governo Regional em Outubro de 2017 pelo Sindicato dos Estivadores Marítimos continuam sem resposta. Um silêncio que gera indignação e incerteza. Os trabalhadores portuários com vínculo contratual de trabalho efectivo temem pelo emprego, face ao regime legal de exploração concessionada da Actividade de Movimentação de Cargas nos portos da Região Autónoma da Madeira prevista na resolução nº 270/2017.

A questão é colocada insistentemente. A estrutura sindical quer saber como é que num cenário de concessão dos portos, o Governo Regional consegue garantir que os actuais trabalhadores portuários mantenham “o vínculo efectivo, estável e duradouro” e como é que será garantido que o futuro concessionário seja obrigado a recrutar os actuais trabalhadores portuários, ficando impedido de recrutar novos profissionais.

A convicção dos actuais trabalhadores é que com a mudança do regime de exploração ficam em situação de grande precariedade e sem vínculo efectivo ao futuro concessionário. Por isso, na carta que o DIÁRIO teve acesso, o Sindicato faz saber que não abdica do uso de quaisquer meios legítimos tidos como adequados à defesa dos direitos e interesse dos actuais 35 trabalhadores que têm um vínculo com a Empresa de Trabalho Portuário (ETP), do universo do Grupo Sousa.

Se o diz é porque tem na sua posse um parecer de um gabinete de advogados, onde fica claro que não é possível ao Governo Regional lançar um concurso público obrigando o futuro concessionário a recrutar para os seus quadros os actuais trabalhadores, já que é livre de utilizar quem quiser, sejam eles os actuais ou parte destes ou então todos novos.

A SRS é peremptória: “O Governo Regional não pode lançar um concurso público para a concessão do porto do Caniçal e colocar nos documentos do concurso uma obrigação para que o futuro concessionário seja obrigado a recrutar para os seus quadros os trabalhadores portuários que são actualmente trabalhadores da ETP/RAM, pois se o fizer, essa norma dos documentos do concurso é inconstitucional por violação da reserva de Lei da Assembleia da República, sendo uma restrição inconstitucional ao direito do trabalho, direito análogo aos direitos, liberdade e garantias”.

Acresce ainda que “se a entidade adjudicante (Governo Regional) pretender, nos documentos do concurso, favorecer um operador privado (ETP/RAM), obrigando o futuro adjudicatário/concessionário a só adquirir a mão-de-obra que venha a necessitar a esta empresa, quando a Lei não fixa qualquer exclusivo de utilização de trabalhadores portuários, estamos claramente perante uma manifesta violação do principio da concorrência, sendo nula esta obrigação e desprovida de vinculatividade para o futuro adjudicatário/concessionário, que permaneceria livre de recrutar quem entendesse”.

Na prática, o futuro concessionário ficará livre de recrutar os trabalhadores portuários que entender, novos ou antigos ou parte destes e fixar as condições de recrutamento, com maior ou menor precariedade, sendo que a ETP, à semelhança do que aconteceu no porto de Aveiro, poderá caminhar para a dissolução, porque nada impede o futuro de concessionário de criar uma nova empresa de trabalho portuário ou operar sem ETP e recrutar parte dos 35 trabalhadores para os seus quadros e os restantes ficarem como trabalhadores portuários eventuais e sem vínculo.

OPM vai exigir indemnização milionária

A polémica resolução do Governo Regional que revoga a Licença da OPM, com efeitos a serem produzidos a partir da data da celebração do contrato de concessão, determina no ponto 3 que o eventual direito a uma indemnização deverá ser ajuizado por uma entidade independente.

A OPM colocou a Região em tribunal no sentido de se opor à resolução nº 270/2017, sendo natural que a conflitualidade jurídica aumente no sentido de apurar o valor da indemnização a pagar à OPM uma vez que esta ficará impedida de continuar a exercer a sua actividade.

Segundo apuramos os valores de uma eventual indemnização serão “extremamente elevados”. O caso do concurso para a concessão dos serviços de inspecção automóvel - que só por não ter sido adjudicado ao eventual vencedor do concurso, levou a que a Região fosse condenada pelo tribunal a pagar 20 milhões de euros - é usado como termo de comparação. No caso em apreço, tratando-se de uma empresa que exerce a sua actividade desde 1991, não é difícil imaginar por analogia o que poderá reclamar como valor indemnizatório reclamado.