A recente desistência do armador ‘Naviera Armas’ da linha marítima Canárias-Madeira-Portimão é simplesmente paradigmática. Ao fim ao cabo, a velha aspiração dos madeirenses em conquistar uma alternativa ao único veículo de transporte para o exterior – o avião – está refém de uma condição pelos vistos irrevogável: o custo das operações portuárias na Madeira. Foi isso que assumiu ontem, com toda a frontalidade, a secretária regional Conceição Estudante. Mais uma vez, a especificidade da Madeira é algo excepcional neste recanto do globo. Temos cá os portos que praticam as taxas de carga e de passageiros mais caras da Europa não porque os quebra-mares são banhados em ouro mas, porque a construção das infra-estruturas custou o dinheiro que, na altura, o Governo Regional não tinha mas que, ainda assim, mandou fazer. Não se trata de um problema de matéria, mas da falta dela. O problema não foram os projectos técnicos de engenharia civil mas as opções políticas desta arquitectura financeira que criou uma empresa (APRAM) para aumentar o tecto de endividamento público, obrigando-a a contrair um empréstimo de perto de 200 milhões de euros junto da banca, tendo como contrapartida a exploração dos portos e a implementação de taxas proibitivas que lhe permitem facturar 10 milhões de euros por ano e ir amortizando a dívida.

Confesso que fiquei perplexo com a sensibilidade manifestada por Conceição Estudante. Quem diria que um membro do Governo Regional era tão apologista de Adam Smith e tivesse tão em linha de conta um princípio da economia de mercado tão maltratado na Madeira: a livre concorrência? A secretária regional afirmou que ainda que, hipoteticamente, a operação do armador espanhol fosse considerada serviço público, qualquer redução de taxas das operações portuárias significaria desvirtuar o funcionamento da livre concorrência porque, lembrou, há outros operadores para além da ‘Naviera Armas’. O princípio e a teoria estão correctíssimos, mas a coerência e a prática chumbaram, porque no governo de Alberto João Jardim há dois pesos e duas medidas, conforme as conveniências. Nem é preciso ir muito mais longe para descobrir monopólios nos portos ou para verificar, no sector da comunicação social, a discriminação positiva ilegalmente exercida pelo mesmo governo que, aos microfones, apregoa a auto-regulação na economia de mercado, mas depois, nos bastidores, usa o JM para promover a concorrência desleal paga através do esbanjamento de 4 milhões de euros do erário público. Só na Coreia do Norte ou em Cuba é que um folhetim político-partidário pode ser considerado serviço público em detrimento de uma ligação marítima ao exterior.

Infelizmente no cerne desta política executiva não estão as pessoas mas os números. E dizer-se que 10 mil madeirenses que viajaram no navio ‘Armas’ não significam qualquer proveito para o turismo ou a economia, como se o transporte marítimo no 'ferryboat' fosse comparável a uma escala do ‘Queen Elizabeth’ com 3 mil turistas britânicos a bordo e muitas libras para gastar, é, além de uma declaração infeliz, reveladora de uma enorme insensibilidade social e de um distanciamento da realidade. Se esta operação marítima não é serviço público, eu nem quero saber para que servirá o conceito. Se o princípio da continuidade territorial não é para aqui chamado, não vejo onde reina a coesão nacional neste país de navegadores. Ou o Governo Regional anda muito aéreo (demasiadas viagens a Bruxelas, talvez), ou é a insustentável dureza do ser ou, talvez ainda, a incondicionável aspereza das taxas que lhe estão a subir à cabeça. O ‘Armas’, com mais taxas, zarpa; o governo, sem mais taxas afunda. O problema está, como se percebe, na insustentabilidade financeira deste insustentável governo.