1. Tal como a União Europeia (U.E.), Portugal vive uma clara crise produtiva: não fabricamos o suficiente para termos fundos para cobrir saudavelmente as importações. Basta lembrar que a Alemanha não cresceu mais de 1% ao ano neste século. Isto é o núcleo "simples" do problema, pouco falado ou pouco noticiado.
A actual crise financeira e produtiva da U.E. (e dos EUA) traz consigo, atreladas à frente e atrás, interessantes questões jurídicas e constitucionais, muito importantes para a Madeira e para todos os portugueses. Neste contexto excepcional, estamos a assistir a uma "quase-suspensão" da nossa Constituição laboral e da Constituição autonómica. Pode fazer sentido para um financeiro, mas não faz sentido para um Jurista.

2. Estamos a passar de uma Constituição portuguesa programática (dirigente, um pouco de esquerda) para uma intolerável "Constituição Europeia" dirigente neoliberal, a qual mistura a previsão de todas as políticas públicas com uma asfixiante obediência aos novos sujeitos do poder não democrático, multinacionais ou neocorporativos. A isto acresce a intervenção pretoriana dos Tribunais da U.E. e a progressiva "partidarização" dos Tribunais Constitucionais. Por outro lado, surge a supranacionalização do Direito (ONU, OTAN, UE, OMC), que aparentemente consagra inofensivas liberdades globalitárias de pessoas, mercadorias, de serviços e de capitais. É como se houvesse uma "constituição europeia, global ou internacional" mas sem Estado global ou internacional (sem povo-eleitor). Parece, assim, surgir uma nova e nebulosa teoria do Estado pós-nacional, causadora de um constitucionalismo a vários níveis. Aquela nebulosidade só desaparecerá se nunca se esquecer a ideia-realidade de Povo-eleitor (regional, nacional, europeu e internacional) e da sua obrigatória expressão parlamentar. Caso contrário, a "indignação global" aparentemente desorientada, a abstenção e o voto em branco, crescentes a nível nacional e regional, conduzirão os Estados a uma democracia não participada de todo, a uma doença democrática com placebo neoliberal.
Aqui chegados, podemos relembrar antídotos eficazes contra tal doença: primado do povo-eleitor regional e nacional; primado do Direito e da Justiça; respeito pelas especificidades nacionais, regionais e locais; primado dos direitos fundamentais; princípio da subsidiariedade; atenção constante à capacidade produtiva de cada país.

3. Portugal é um país na periferia da U.E. A Madeira é uma região insular deste país periférico. Esta região necessita, para viver melhor e sem incomodar outrem, de boas ideias e políticas nas áreas das ligações das pessoas e das mercadorias com o exterior e também das finanças públicas, onde se inclui necessariamente o aspecto tributário.
Enfim, no meio de todas estas novas dificuldades democráticas e jurídico-constitucionais, temos como certo que, nos tratados europeus, o princípio da subsidiariedade, aliado ao princípio da coesão socioeconómica dos povos, deverá fazer-nos rumar ao reconhecimento material das especificidades nacionais e regionais, ou seja a um aprofundamento da coerência fiscal, das autonomias tributárias justificadas e dos mecanismos de ligações terrestres ou aéreas e marítimas com o exterior. Este triplo aprofundamento é essencial para pequenas economias, sobretudo numa U.E. em "transição constitucional".