Governo esclarece situação do Estaleiro Naval dos Socorridos

29 Fev 2016 / 16:01 H.

 A secretaria regional do Ambiente e Recursos Naturais emitiu um esclarecimento, após declarações proferidas pelo deputado do PTP José Manuel Coelho, no estaleiro naval dos Socorridos, em Câmara de Lobos.

Na nota, a secretaria recusa que tenha havido qualquer favorecimento de cidadãos ou empresas, "que não seja dentro do estrito respeito pela lei, pelas regras da livre concorrência e da transparência dos actos da administração pública", sendo que não aceita as declarações do líder do PTP.

"O Governo Regional decidiu em 2008 pela adjudicação da exploração do Estaleiro dos Socorridos à empresa Linha Sextante, Lda. após concluídos os procedimentos concursais adequados", afirma o Governo, acrescentando que a empresa não foi capaz de cumprir os seus compromissos, tendo vindo a acumular dívida desde 2011.

O Governo afirma que a sua prioridade é a regularização das concessões públicas e em particular as ocupações do domínio público marítimo e, considerando o histórico de sucessivas tentativas de regularização da dívida, decide em Maio de 2015 iniciar os procedimentos visando a rescisão do contrato de concessão, sendo que a providência cautelar apresentada pela empresa, visando a suspensão da entrega do estaleiro, foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

"O Estaleiro Naval dos Socorridos foi entregue no passado dia 26 de Fevereiro, revertendo para a Região Autónoma da Madeira, que inicia agora os procedimentos para abertura de concurso público para atribuir a concessão do empreendimento, na legítima expectativa que a proposta ganhadora faça uma boa gestão dessa importante infraestrutura marítima", conclui a nota de esclarecimento.

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