PTP recorre para o Tribunal Constitucional do não agendamento do debate das viagens de Jardim

28 Mai 2014 / 12:36 H.

Raquel Coelho acredita que o Tribunal Constitucional dará razão ao PTP sobre o direito de agendamento potestativo de um debate sobre as viagens do presidente do Governo Regional, recusado pela Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira.

A líder parlamentar do PTP lamentou que a presidência da ALM tenha "desencantado" um parecer do Tribunal Constitucional que diz que o parlamento não pode obrigar os membros do governo a se deslocarem ao plenário, mas lembra que, como determina o regimento da Assembleia, os grupos parlamentares têm o direito de promover a realização de dois debates por sessão legislativa.

Raquel Coelho entende que a Mesa deveria agendar o debate, independentemente da presença, ou não, do Governo Regional.

O PTP vai recorrer para o Tribunal Constitucional do que considera ser um desrespeito total pelo parlamento que, sublinha a deputada, até pode levar "à dissolução da Assembleia".

 

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