Publicadas novas tabelas de retenção na fonte

21 Jan 2013 / 12:54 H.

    Foram publicadas, no Jornal Oficial, as novas tabelas de retenção na fonte.

    Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º do supra referido Decreto-Lei.

    As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), em cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira a Portugal, designadamente a revisão das tabelas gerais do IRS e da taxa adicional de solidariedade, tendo sido igualmente tidas em consideração as alterações efectuadas nas deduções previstas nos artigos 79.º e 85.º do Código do IRS.

    Por outro lado, são criadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias prevista no artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, garantindo a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respectivo rendimento médio mensal.

    Acresce referir, que por força do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS definidas no presente despacho são as mesmas que vigoram no Continente.

    As tabelas podem ser consultadas em http:/www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202013/IISerie-014-2013-01-21.pdf

     

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