último comentário

Dossier: Justiça

Tire aqui as dúvidas sobre a nova lei do arrendamento

Aprovada sexta-feira pelo Conselho de Ministros

02/01/2012 17:41
104 comentários
Etiquetas
Arrendamento
Ferramentas
+A  A  -A
Interessante
Achou este artigo interessante?
 

O Conselho de Ministros de 29 de Dezembro último aprovou uma proposta de lei do arrendamento urbano, cujo objectivo é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada, para promover a reabilitação dos edifícios.

10 pergunta e 10 respostas sobre a nova lei do arrendamento:

1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras?
A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.

2 - Como se faz a negociação?
Cabe ao senhorio apresentar um novo valor ao inquilino, que pode contra-argumentar e apresentar outra proposta. Se chegarem a acordo, a renda é aumentada no valor médio.

3 - E se não chegarem a acordo?
Neste caso, é calculada a média entre os dois valores apresentados (pelo senhorio e pelo inquilino). Esse valor médio será depois utilizado para calcular a indemnização - onde o senhorio terá que pagar 60 rendas (5 anos) para que o inquilino abandone a casa.

4 - Há um regime de transição para alguns inquilinos?
A actualização das rendas antigas vai ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver mais de 65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No final desse período, a renda é actualizada e o Estado pode subsidiar a diferença, garantiu a ministra Assunção Cristas. Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

5 - E quem tem contratos posteriores a 1990?
Ficou por esclarecer em que pontos esta nova lei também se aplica às rendas mais recentes, mas tudo indica que a duração mínima de dois anos também se lhes aplica. A resolução de conflitos - no Balcão Nacional de Arrendamento - e as regras para despejos também serão extensíveis às rendas mais recentes, mas falta ainda o detalhe da lei.

6 - E os lojistas? Também estão abrangidos?
Assunção Cristas garantiu que estas regras vão aplicar-se também às rendas comerciais (lojas, espaços comerciais) anteriores a 1995. Aqui haverá uma salvaguarda para as empresas até 5 funcionários e 500 mil euros de facturação anual. Se nada for estipulado, os contratos são por 5 anos.

7- Os tribunais continuam a ter uma palavra a dizer?
O Balcão Nacional do Arrendamento é o primeiro passo para desbloquear problemas e pode ser utilizado pelo senhorio para denunciar um contrato. Mas se o inquilino não concordar, o processo segue para tribunal, como reconheceu a ministra. "Se houver uma oposição por parte do inquilino, o processo é encaminhado para o tribunal que, com um processo muito célere e expedito dará a ordem de despejo".

8 - Se aumentar a renda, o senhorio é obrigado a fazer obras?
A "habitalidade" será um dos factores para calcular o valor patrimonial da casa. Só que, como reconheceu Assunção Cristas, esse processo só estará terminado em 2013, quando as Finanças terminarem a avaliação das casas para calcular o novo IMI. Assim, abre-se um vazio: o senhorio pode aumentar de imediato o valor da renda, mas só pagará o novo IMI no ano seguinte e não será, pelo que se sabe até agora, obrigado a fazer obras.

9 - Quando é que entra em vigor a nova lei das rendas?
Os princípios gerais do novo diploma deverão ser aprovados nos próximos 90 dias. A actualização das rendas está presa por outro processo que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI. O regime fiscal será definido nos próximos meses. Com tudo isto, ainda não há data.

10 - Como vão funcionar os despejos?
Os senhorios passam a poder pôr fim aos contratos após 2 meses de não pagamento ou atraso na renda. Para tal, dirige-se ao Balcão Nacional do Arrendamento, que será ainda criado, a quem cabe notificar o inquilino da situação. Este tem a possibilidade de, no mês seguinte, regularizar a situação, mas pode beneficiar desta benevolência do senhorio apenas uma vez por contrato. Se voltar a atrasar-se por mais dois meses o despejo é accionado. Mas a Constituição não permite que o processo corra fora dos tribunais nos casos em que o inquilino resiste à saída, pelo que nestes casos o BAN terá de remeter o caso para um juiz, mas será aberto um processo especial e urgente de forma a que o caso esteja resolvido em três meses.

Se alguma das partes usar este novo mecanismo dos despejos abusivamente terá de pagar uma multa igual ou 10 vezes superior à taxa de justiça devida. Nos casos em que haja necessidade de demolição ou obras profundas, o senhorio também pode despejar o inquilino, mas poderá ter de pagar-lhe uma indemnização equivalente a 6 meses de renda, caso não haja acordo.

Fonte: Dinheiro Vivo

 

104

Comentários

Este espaço é destinado à construçăo de ideias e à expressăo de opiniăo.
Pretende-se um fórum construtivo e de reflexăo, năo um cenário de ataques aos pensamentos contrários.

1
updown

Boa tarde

Tenho um pequeno espaço comercial arrendado e dada a conjuntuta actual tenho vindo por duas outrês vezes e a pedido do inquilino a diminuir as rendas, os aumentos de acordo com a inflação também não têm sido aplicados, o ano passado o inquilino por não conseguir manter o negócio gozou o mês de caução, acabou por não sair e aguentou mais ano e meio, veio agora comunicar-nos de novo que irá sair mas recusa-se a sair no final do corrente mês e diz que vai ficar o mês de Outubro sem pagar renda embora já tenha usufruido da caução. Informo que quando fez o arrendamento solicitou-nos se poderia fazer obras na casa, foi por nós autorizado. Pergunto tem o inquilino algum beneficio acrescido por ter efectuado obras de sua iniciativa- transformação de uma casa de habitação para comercio. Ficou acordado que poderia sim efectuar essas obras mas a seu encargo. Se chegar a Novembro e não quiser sair que medidas devemos tomar?
Muito Obrigado

-1
updown

bom dia gostaria que me ajudassem aluguei a casa e fiz um contrato endeterminado nunca pensei que esse contrato se renovasse automaticamente enviei uma carta a dizer para abandonar e eles nao querem sair porque enformaram-se e dissem que o contrato é renovavel automaticamente o problema é que pagam na data que eles querem e eu como emigrante nunca pensei que fosse tao complicado e tiralos de la obrigado

0
updown

Boa noite, gostaria de saber uma informação,essa que é:
Eu quando aluguei o apartamento t3 era de um senhorio, acontece que 2 meses após estar no apartamento, outra pessoa comprou o prédio passando a ser essa pessoa meu senhorio.
O problema é que estou sem contrato e continuo a pagar,claro.
Agora vem a parte mais "engraçada", esse novo senhorio desde que tomou posse do prédio, tem feito obras em quase todas as casas, e com isto tem usado um martelo elétrico por meses sem fixar qualquer aviso sobre inicio e fim das obras tal como afixar um papel a avisar os dias mais ruidosos, que julgo, é uma situação que deve ser levada a letra.
Tem sido meses de terror absurdo, o martelo a trabalhar muitas vezes 6 horas por dia e ultimamente é a casa em cima da minha e o martelo esta no máximo a 3 metros do chão da casa que habito, muito perto mesmo.
O que quero dizer, é que onde o ,martelo pica, até mais ou menos o chão da minha casa, tem um distancia de 3 metros, logo se eu tiver em pé, estou a 1 metro e pouco do martelo e o barulho é tanto que não se ouve nem o meu irmão a falar comigo, só mesmo gritando e as vezes nem isso, tendo de sair de casa por horas por ser tão insuportável e stressante e pelo que li, um martelo eletrico a 1 metro da pessoa, fica na faixa critica da surdez, podendo levar a outros problemas.
Eu nem sei bem se pode ser usado um martelo eletrico num predio de habitação. Tenho filmagens feitas que parece um absurdo e a camara não faz justiça ao som real e mesmo assim da para perceber a barbaridade.
Quando aluguei a casa era com um sotão e quando o novo senhorio veio, diz que bateu a porta, eu como trabalhava a noite, de dia dormia, não ouvi e ele arrombou a porta do sótão e agora diz que não estava no contrato, logo não tenho direito ao sotão, mas fiz acordo verbal com o antigo senhorio,pois se não fosse pelo sotão, eu teria escolhido outra casa.
Também disse que dava uma garagem em troca, mas nem as chaves vi ainda e já se passaram meses. Os novos inquilinos estão a 2 meses no prédio e já têm as chaves das 2 portas do prédio e eu só uma, e nunca mais me deram a outra. Também já falei com o novo senhorio sobre quando acabava o terror do barulho, usei mesmo a expressão terror para ele perceber e ele dizia sempre que durava mais 3 dias, mas já lá vão meses. Fora muitos mais podres da parte do novo senhorio e o mesmo ainda diz que eu e meu irmão somos um exemplo de inquilinos por sermos tão silenciosos, o que acaba por me irritar por parecer estar no gozo.
Conclusão, não devo nada ao senhorio, não prejudico ninguém, etc e acho que ele se esta a aproveitar da minha boa vontade.
Eu estou a tratar dos papeis para obter um advogado pois tem sido demais, pois até perdi o trabalho pois como nem 2 horas conseguia dormir por dia e trabalhava a noite,custava muito mas sempre conseguia mesmo indo completamente com a cabeça detonada, nunca falhei no trabalho.
Foi até chegar ao verão e numa padaria, nessa época tem sempre que se fazer horas todos os dias. Eu ainda fiz até onde deu, mas depois tive que negar pois já via a dobrar em certos dias e a minha patroa que não foi nada compreensível, não me renovou o contrato que ela disse que era suposto renovar, pois gostava imenso do meu trabalho tal como a assiduidade, mas que tem de ter trabalhadores para horas todos os dias do verão, tanto que as ferias de verão nunca são tiradas nessa época, mas sim no outono. Eu até entendi a patroa sem problemas, negócio, é negócio.
Estou estressado, deprimido, o meu irmão tem problemas cardíacos e de um pulmão, deveria ter sossego e esta sempre enervado por causa do martelo pneumático e o ambiente acabou por ficar uma desgraça aqui em casa por causa de um senhorio que veio de França e acha que por ter dinheiro que pode fazer o que quer e bem lhe apetecer e depois vem falar comigo com aquele sorriso cínico porque sabe que esta a agir mal, mas quer ver se a gente deixa passar, pois é isso que eu acho.
O que eu queria que os senhores (as) que ajudassem, é a saber se vale a pena seguir com advogada visto que eu em nada falhei e o novo senhorio ao poucos esta a acabar comigo. Vale a pena ir a tribunal ou fico quieto a ganhar alguma doença relativa ao stress ou depressão?
Os meus cumprimentos

Valter Silva

0
updown

Este assunto confere alguma repugnancia...
Inquilinos, idosos, carenciados...
Se for por parte da banca e o sujeito deixar de pagar quem é que vai ter pena do sujeito nem que o mesmo tenha mais de 65 anos???
Carenciados, por teram reformas baixas, por não terem bens em seu nome?...
Quantos desses ditos carenciados passaram a vida a fugir ao pagamento de contribuições- lesando a população em geral...
Carenciados... ... enfim... neste pais atualmente usa-se e abusa-se do termo carencia para obter a pena da população e atribuição de apoios sociais...
Se eu não tiver dinheiro para pagar ao banco, à edp, .... e por ai adiante será que estas instituições têm pena de mim???????

Quantos anos é que os senhorios vão ser de novo prejudicados?
A meu entender o congelamento de rendas que durou e dura por anos infinitos é mais que revoltante e prejudicial para senhorios que nunca usufruiram das respativas habitações mas que são proprietarios para cobrar impostos, nomeadamente IMI cada vez mais elevados.
Se esses senhorios detem patrimonio certamente que o mesmo não veio de estarem sentados à sombra da bananeira à espera se apoios sociais
ENFIM QUE PAIS É ESTE?

-1
updown

Vivo numa casa alugada desde 1970 neste momento tenho 82 anos e tenho incapacidade total visto ter tido um Avc e recebi do senhorio uma carta com o novo aumento que passou de 33.75 para 340.57 e com contrato a termo certo de 5 anos, o meu rendimento foi de 6.893.02 já incluindo complemento por dependência o que eu gostaria de saber se realmente posso sofrer esse aumento e como devo proceder.
Com os melhores cumprimentos fico a aguardar uma breve resposta. Obrigada.

1
updown

Qual a possibilidade recuperar uma casa" arrendada " a muitos anoa atras pelos meus avos já falecidos sem contracto, as pessoas nao usam a casa como habitaçao permanente mas sim como casa de ferias , e eu como neto nao tenho casa propria , tendo mulher e duas filhas menores , será possivel despejar estes inquilinos.

0
updown

se fizer um arrendamento cm opçao de compra da casa e mesma não tem qualquer hipoteca nem penhora .
pode vir a ter no cumprimento do contrato ?

0
updown

No dia 16 de Março de 2014 na suposta quarta feira, caiu uma chuva em luanda no bairro operário e antes de disso nós mandamos cimentar o nosso quintal para dar um bom visual, a minha vizinha estava presente quando se fazia esses trabalhos, depois de terminado os trabalhos eles viajaram para uma província quando voltaram encontraram água da chuva que nem sequer entrou pelo tecto, segundo eles dizem que entrou pela porta agora exigem q temos q pagar as coisas q estragaram sera q é justo?

0
updown

Gostava que me informassem sobre o seguinte:
No dia 02-04-2014, assinei um contrato de um imóvel para habitação. Nessa altura, não tive a oportunidade, nem o cuidado de verificar bem o estado do imóvel. No dia seguinte já com a chave na mão, fazendo uma inspeção mais minuciosa, verifiquei que o mesmo imóvel não terá as condições necessárias, nomeadamente com repasses nas paredes. Ao assinar o contrato o senhorio exigiu-me um mês de caução. assim paguei 2 meses. Quero rescindir o contrato.. Legalmente posso? Como devo proceder?.
Se me ajudarem agradeço.
José Augusto

0
updown

Gostava de tirar uma dúvida: Um inquilino que tenha dado os dois meses de caução ao alugar um imóvel, ao deixar de pagar um mês de aluguer pode ser despejado ? quantos meses de atraso é preciso o locador esperar para poder dar início a uma ação de despejo ?

O nome que será apresentado como autor do comentário.
O conteúdo deste campo é privado e não será exibido publicamente.

Outras relacionadas...

  • À espera que o tecto caia

    DIÁRIO 2009-09-07 | Em três anos, o 'novo' regime de arrendamento urbano só trouxe despesa e burocracia. As rendas que foram actualizadas deixaram o mesmo 'bico de obra'

  • A "reforma estrutural" do arrendamento urbano

    por Gonçalo Maia Camelo

    17/11/2012 03:00 | Por ser essencial e ter sido feita de forma justa, equilibrada e eficaz, esta é uma das reformas de que vale a pena ser autor  10 comentários

  • Estado ajuda a pagar um terço da renda

    DIÁRIO 2007-12-16 | JOVENS DA MADEIRA PODEM RECEBER ATÉ 50% DO VALOR DA RENDA DURANTE O PRIMEIRO ANO  5 comentários

Espaço participação

Que soluções para melhorar a mobilidade nas regiões insulares?

Quais as estratégias e as opções políticas a seguir em termos de transportes marítimos e aéreos?