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Dossier: Justiça

Tire aqui as dúvidas sobre a nova lei do arrendamento

Aprovada sexta-feira pelo Conselho de Ministros

02/01/2012 17:41
Emanuel Silva
131 comentários
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Arrendamento
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O Conselho de Ministros de 29 de Dezembro último aprovou uma proposta de lei do arrendamento urbano, cujo objectivo é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada, para promover a reabilitação dos edifícios.

10 pergunta e 10 respostas sobre a nova lei do arrendamento:

1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras?
A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.

2 - Como se faz a negociação?
Cabe ao senhorio apresentar um novo valor ao inquilino, que pode contra-argumentar e apresentar outra proposta. Se chegarem a acordo, a renda é aumentada no valor médio.

3 - E se não chegarem a acordo?
Neste caso, é calculada a média entre os dois valores apresentados (pelo senhorio e pelo inquilino). Esse valor médio será depois utilizado para calcular a indemnização - onde o senhorio terá que pagar 60 rendas (5 anos) para que o inquilino abandone a casa.

4 - Há um regime de transição para alguns inquilinos?
A actualização das rendas antigas vai ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver mais de 65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No final desse período, a renda é actualizada e o Estado pode subsidiar a diferença, garantiu a ministra Assunção Cristas. Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

5 - E quem tem contratos posteriores a 1990?
Ficou por esclarecer em que pontos esta nova lei também se aplica às rendas mais recentes, mas tudo indica que a duração mínima de dois anos também se lhes aplica. A resolução de conflitos - no Balcão Nacional de Arrendamento - e as regras para despejos também serão extensíveis às rendas mais recentes, mas falta ainda o detalhe da lei.

6 - E os lojistas? Também estão abrangidos?
Assunção Cristas garantiu que estas regras vão aplicar-se também às rendas comerciais (lojas, espaços comerciais) anteriores a 1995. Aqui haverá uma salvaguarda para as empresas até 5 funcionários e 500 mil euros de facturação anual. Se nada for estipulado, os contratos são por 5 anos.

7- Os tribunais continuam a ter uma palavra a dizer?
O Balcão Nacional do Arrendamento é o primeiro passo para desbloquear problemas e pode ser utilizado pelo senhorio para denunciar um contrato. Mas se o inquilino não concordar, o processo segue para tribunal, como reconheceu a ministra. "Se houver uma oposição por parte do inquilino, o processo é encaminhado para o tribunal que, com um processo muito célere e expedito dará a ordem de despejo".

8 - Se aumentar a renda, o senhorio é obrigado a fazer obras?
A "habitalidade" será um dos factores para calcular o valor patrimonial da casa. Só que, como reconheceu Assunção Cristas, esse processo só estará terminado em 2013, quando as Finanças terminarem a avaliação das casas para calcular o novo IMI. Assim, abre-se um vazio: o senhorio pode aumentar de imediato o valor da renda, mas só pagará o novo IMI no ano seguinte e não será, pelo que se sabe até agora, obrigado a fazer obras.

9 - Quando é que entra em vigor a nova lei das rendas?
Os princípios gerais do novo diploma deverão ser aprovados nos próximos 90 dias. A actualização das rendas está presa por outro processo que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI. O regime fiscal será definido nos próximos meses. Com tudo isto, ainda não há data.

10 - Como vão funcionar os despejos?
Os senhorios passam a poder pôr fim aos contratos após 2 meses de não pagamento ou atraso na renda. Para tal, dirige-se ao Balcão Nacional do Arrendamento, que será ainda criado, a quem cabe notificar o inquilino da situação. Este tem a possibilidade de, no mês seguinte, regularizar a situação, mas pode beneficiar desta benevolência do senhorio apenas uma vez por contrato. Se voltar a atrasar-se por mais dois meses o despejo é accionado. Mas a Constituição não permite que o processo corra fora dos tribunais nos casos em que o inquilino resiste à saída, pelo que nestes casos o BAN terá de remeter o caso para um juiz, mas será aberto um processo especial e urgente de forma a que o caso esteja resolvido em três meses.

Se alguma das partes usar este novo mecanismo dos despejos abusivamente terá de pagar uma multa igual ou 10 vezes superior à taxa de justiça devida. Nos casos em que haja necessidade de demolição ou obras profundas, o senhorio também pode despejar o inquilino, mas poderá ter de pagar-lhe uma indemnização equivalente a 6 meses de renda, caso não haja acordo.

Fonte: Dinheiro Vivo

 

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Comentários

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Pretende-se um fórum construtivo e de reflexăo, năo um cenário de ataques aos pensamentos contrários.

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Quero arrendar um apartamento, entretanto, a empresa que trabalho irá assinar o contracto e requer um recibo com plafon fixo e despesas incluídas. Eu pagarei o valor restante. Este tipo de contracto é possivel? .

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Quero arrendar um apartamento, entretanto, a empresa que trabalho irá assinar o contracto e requer um recibo com plafon fixo e despesas incluídas. Eu pagarei o valor restante. Este tipo de contracto é possivel? .

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Os meus pais (senhorios), alugaram uma loja no ano 2000.
O prazo do arrendamento foi de 1 ano, mas com a possibilidade de ser renovado.
Entretanto, os meus pais faleceram, tendo a loja ficado para os herdeiros.
Sendo a renda de um valor relativamente baixo, os herdeiros pretendem vender a referida loja.
O inquilino diz que a não quer comprar nem concorda com o aumento da renda que os herdeiros lhe propõem agora.
O fim do contrato é daqui a seis meses.

O que poderemos fazer?
Para o inquilino sair teremos que o indemnizar?

O meu muito obrigado

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Manuel Coelho Gomes
Bom dia. O artigo 1055 do C.C. estabelece prazos para o senhorio comunicar ao arrendatário impedindo a renovação automática do contrato. O artigo 1097 também estabelece prazos para o senhorio comunicar ao arrendatário impedindo a renovação automática do contrato. Acontece é que os prazos aí fixados são diferentes, ao que me parece, para a mesma finalidade. A minha dúvida é saber quando se aplica um ou outro ou então, se é um erro de interpretação da minha parte, como devo interpretar a redação de um e de outro.
Obrigado. Cumprimentos
Manuel Gomes

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Manuel Coelho Gomes
Bom dia. O artigo 1055 do C.C. estabelece prazos para o senhorio comunicar ao arrendatário impedindo a renovação automática do contrato. O artigo 1097 também estabelece prazos para o senhorio comunicar ao arrendatário impedindo a renovação automática do contrato. Acontece é que os prazos aí fixados são diferentes, ao que me parece, para a mesma finalidade. A minha dúvida é saber quando se aplica um ou outro ou então, se é um erro de interpretação da minha parte, como devo interpretar a redação de um e de outro.
Obrigado. Cumprimentos
Manuel Gomes

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boa tarde.
o meu inquilino paga 13.00€ de renda e foi agora pedido nova renda porque o IMI deixou de ser 6000.00€ e passou a ser de 60.000€. ja me veio dizer que queria janelas novas. sou obrigada a pôr-lhe as janelas?
Obrigado

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Boa noite. Tenho uma questão à agradeço desde já uma resposta.
Fiz um contrato comercial de arrendamento à pouco mais de um mês, e há uma semana começou a pingar chuva do teto na entrada da sala principal do escritório onde recebo os meus clientes e faço entrevistas de com futuros colaboradores, também há infiltrçoes de água nas janelas das salas adjacentes. O senhorio disse que vai resolver a sitiação, mas tenho que esperar que venha tempo seco, a minha pergunta é se tenho direito a alguma redução na renda por este período que sou prejudicado pelas más condições das instalações?

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Ola boa noite,fiz um contrato de arrendamento dia 1 de novembro mas a minha filha nao esta a reagir bem na escola e tenho que voltar a espanha de donde vim. O contrato é com prazo certo de um ano eu queria no final de dezembro voltar a espanha que tenho ou posso fazer ??'pagarei o mes de dezembro a senhoria e nao quero o mes de cauçao!! é possivel a senhoria nao aceitar ou terei alguma penalizaçao???Obrigado desde ja espero uma resposta urgente!!!

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boa noite tenho um contrato de arrendamento feito em 2007 com duração de 5 anos sempre cumpri com as rendas e para meu espanto recebi uma carta do senhorio para abandonar a casa que estou a ocupar ilegalmente que eu saiba o contrato não sendo reclamado por umas das partes seria renovado automaticamente cada 2 anos . agradeço desde já a quem me possa ajudar obrigado

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Graças ao grande DR ensolarado PARA RESOLVER PROBLEMAS MEUS seu email está (drsunnydsolution1@gmail.com

meu nome é Caroline Nelson, eu era casada com meu marido para 5 anos estávamos vivendo feliz junto para este ano e não até que ele viajou para os EUA para uma viagem de negócios onde conheceu esta garota e desde então ele me e as crianças e de amor e ódio sua única. por isso, quando meu marido voltou da viagem, ele disse que não quer me e os meus filhos ver novamente para que ele nos levou para fora da casa e ele já ia para os EUA para ver que outro awoman. então eu e meus filhos estavam agora tão frustrado e eu estava apenas ficar com a minha mãe e eu não estava estar tratando bem, porque minha mãe se casou com outro homem depois da minha morte pai, para o homem que ela se casou com não a tratava bem, i e meus filhos foram tão confundir e eu estava à procura de uma maneira de obter o meu marido de volta para casa porque eu amo e estimá-lo muito, então um dia como eu estava navegando no meu computador eu vi um testemunho sobre o lançador de magias DR ensolarado, testemunhos compartilhado na internet por uma senhora e impressionar-me tanto que eu também acho que de experimentá-lo. No começo eu estava com medo, mas quando eu penso no que eu e os meus filhos estão passando por isso eu contato com ele e ele me disse para ficar calmo para apenas 24 horas que meu marido deve voltar para mim e para minha melhor surpresa eu recebi uma chamada do meu marido no segundo dia pedindo depois que as crianças e eu liguei DR ensolarado e ele disse que seus problemas são resolvidos meu filho. Era assim que eu chegar a minha família de volta depois de um longo esforço de freio-se por uma senhora mal-lo com tudo isso ajuda de DR ensolarado, eu quero que todos vocês sobre este fórum para se juntar a mim para dizer um grande obrigado a DR ensolarado e eu vou Também conselho para qualquer um em tais problemas ou outros similares ou qualquer tipo de problemas também deve contactar o seu e-mail é) (drsunnydsolution1@gmail.com) ele é a solução para todos os seus problemas e dificuldades na vida. mais uma vez o seu endereço de e-mail é (drsunnydsolution1@gmail.com)

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