Dossier: Justiça

Tire aqui as dúvidas sobre a nova lei do arrendamento

Aprovada sexta-feira pelo Conselho de Ministros

02/01/2012 17:41
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O Conselho de Ministros de 29 de Dezembro último aprovou uma proposta de lei do arrendamento urbano, cujo objectivo é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada, para promover a reabilitação dos edifícios.

10 pergunta e 10 respostas sobre a nova lei do arrendamento:

1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras?
A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.

2 - Como se faz a negociação?
Cabe ao senhorio apresentar um novo valor ao inquilino, que pode contra-argumentar e apresentar outra proposta. Se chegarem a acordo, a renda é aumentada no valor médio.

3 - E se não chegarem a acordo?
Neste caso, é calculada a média entre os dois valores apresentados (pelo senhorio e pelo inquilino). Esse valor médio será depois utilizado para calcular a indemnização - onde o senhorio terá que pagar 60 rendas (5 anos) para que o inquilino abandone a casa.

4 - Há um regime de transição para alguns inquilinos?
A actualização das rendas antigas vai ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver mais de 65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No final desse período, a renda é actualizada e o Estado pode subsidiar a diferença, garantiu a ministra Assunção Cristas. Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

5 - E quem tem contratos posteriores a 1990?
Ficou por esclarecer em que pontos esta nova lei também se aplica às rendas mais recentes, mas tudo indica que a duração mínima de dois anos também se lhes aplica. A resolução de conflitos - no Balcão Nacional de Arrendamento - e as regras para despejos também serão extensíveis às rendas mais recentes, mas falta ainda o detalhe da lei.

6 - E os lojistas? Também estão abrangidos?
Assunção Cristas garantiu que estas regras vão aplicar-se também às rendas comerciais (lojas, espaços comerciais) anteriores a 1995. Aqui haverá uma salvaguarda para as empresas até 5 funcionários e 500 mil euros de facturação anual. Se nada for estipulado, os contratos são por 5 anos.

7- Os tribunais continuam a ter uma palavra a dizer?
O Balcão Nacional do Arrendamento é o primeiro passo para desbloquear problemas e pode ser utilizado pelo senhorio para denunciar um contrato. Mas se o inquilino não concordar, o processo segue para tribunal, como reconheceu a ministra. "Se houver uma oposição por parte do inquilino, o processo é encaminhado para o tribunal que, com um processo muito célere e expedito dará a ordem de despejo".

8 - Se aumentar a renda, o senhorio é obrigado a fazer obras?
A "habitalidade" será um dos factores para calcular o valor patrimonial da casa. Só que, como reconheceu Assunção Cristas, esse processo só estará terminado em 2013, quando as Finanças terminarem a avaliação das casas para calcular o novo IMI. Assim, abre-se um vazio: o senhorio pode aumentar de imediato o valor da renda, mas só pagará o novo IMI no ano seguinte e não será, pelo que se sabe até agora, obrigado a fazer obras.

9 - Quando é que entra em vigor a nova lei das rendas?
Os princípios gerais do novo diploma deverão ser aprovados nos próximos 90 dias. A actualização das rendas está presa por outro processo que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI. O regime fiscal será definido nos próximos meses. Com tudo isto, ainda não há data.

10 - Como vão funcionar os despejos?
Os senhorios passam a poder pôr fim aos contratos após 2 meses de não pagamento ou atraso na renda. Para tal, dirige-se ao Balcão Nacional do Arrendamento, que será ainda criado, a quem cabe notificar o inquilino da situação. Este tem a possibilidade de, no mês seguinte, regularizar a situação, mas pode beneficiar desta benevolência do senhorio apenas uma vez por contrato. Se voltar a atrasar-se por mais dois meses o despejo é accionado. Mas a Constituição não permite que o processo corra fora dos tribunais nos casos em que o inquilino resiste à saída, pelo que nestes casos o BAN terá de remeter o caso para um juiz, mas será aberto um processo especial e urgente de forma a que o caso esteja resolvido em três meses.

Se alguma das partes usar este novo mecanismo dos despejos abusivamente terá de pagar uma multa igual ou 10 vezes superior à taxa de justiça devida. Nos casos em que haja necessidade de demolição ou obras profundas, o senhorio também pode despejar o inquilino, mas poderá ter de pagar-lhe uma indemnização equivalente a 6 meses de renda, caso não haja acordo.

Fonte: Dinheiro Vivo

 

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Comentários

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Este assunto confere alguma repugnancia...
Inquilinos, idosos, carenciados...
Se for por parte da banca e o sujeito deixar de pagar quem é que vai ter pena do sujeito nem que o mesmo tenha mais de 65 anos???
Carenciados, por teram reformas baixas, por não terem bens em seu nome?...
Quantos desses ditos carenciados passaram a vida a fugir ao pagamento de contribuições- lesando a população em geral...
Carenciados... ... enfim... neste pais atualmente usa-se e abusa-se do termo carencia para obter a pena da população e atribuição de apoios sociais...
Se eu não tiver dinheiro para pagar ao banco, à edp, .... e por ai adiante será que estas instituições têm pena de mim???????

Quantos anos é que os senhorios vão ser de novo prejudicados?
A meu entender o congelamento de rendas que durou e dura por anos infinitos é mais que revoltante e prejudicial para senhorios que nunca usufruiram das respativas habitações mas que são proprietarios para cobrar impostos, nomeadamente IMI cada vez mais elevados.
Se esses senhorios detem patrimonio certamente que o mesmo não veio de estarem sentados à sombra da bananeira à espera se apoios sociais
ENFIM QUE PAIS É ESTE?

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Vivo numa casa alugada desde 1970 neste momento tenho 82 anos e tenho incapacidade total visto ter tido um Avc e recebi do senhorio uma carta com o novo aumento que passou de 33.75 para 340.57 e com contrato a termo certo de 5 anos, o meu rendimento foi de 6.893.02 já incluindo complemento por dependência o que eu gostaria de saber se realmente posso sofrer esse aumento e como devo proceder.
Com os melhores cumprimentos fico a aguardar uma breve resposta. Obrigada.

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Qual a possibilidade recuperar uma casa" arrendada " a muitos anoa atras pelos meus avos já falecidos sem contracto, as pessoas nao usam a casa como habitaçao permanente mas sim como casa de ferias , e eu como neto nao tenho casa propria , tendo mulher e duas filhas menores , será possivel despejar estes inquilinos.

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se fizer um arrendamento cm opçao de compra da casa e mesma não tem qualquer hipoteca nem penhora .
pode vir a ter no cumprimento do contrato ?

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No dia 16 de Março de 2014 na suposta quarta feira, caiu uma chuva em luanda no bairro operário e antes de disso nós mandamos cimentar o nosso quintal para dar um bom visual, a minha vizinha estava presente quando se fazia esses trabalhos, depois de terminado os trabalhos eles viajaram para uma província quando voltaram encontraram água da chuva que nem sequer entrou pelo tecto, segundo eles dizem que entrou pela porta agora exigem q temos q pagar as coisas q estragaram sera q é justo?

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Gostava que me informassem sobre o seguinte:
No dia 02-04-2014, assinei um contrato de um imóvel para habitação. Nessa altura, não tive a oportunidade, nem o cuidado de verificar bem o estado do imóvel. No dia seguinte já com a chave na mão, fazendo uma inspeção mais minuciosa, verifiquei que o mesmo imóvel não terá as condições necessárias, nomeadamente com repasses nas paredes. Ao assinar o contrato o senhorio exigiu-me um mês de caução. assim paguei 2 meses. Quero rescindir o contrato.. Legalmente posso? Como devo proceder?.
Se me ajudarem agradeço.
José Augusto

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Gostava de tirar uma dúvida: Um inquilino que tenha dado os dois meses de caução ao alugar um imóvel, ao deixar de pagar um mês de aluguer pode ser despejado ? quantos meses de atraso é preciso o locador esperar para poder dar início a uma ação de despejo ?

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tenho contrato desde 2005. Nunca o senhorio fez obras. Agora diz que tenho dois meses para pagar(11/11 e 11/12) ate esta sexta feira. Certo que eu diz um acordo com a sua advogada mas ela não aceito. Ela quer sim um novo contrato pois reconhece que com as obras que fiz a casa vale mais. Eu ´só lhe fiz ver o estado da canalização e obtive como resposta que não aumentou a renda foi para ter possibilidades de o fazer. Podem me dizer onde posso pedir ajuda pois a associação de inquilinos é a pagar e infelizmente estou em situação precária e tenho dois filhos menores

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O aluguer de quartos em habitações também está abrangido pela nova lei?

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Vivo na habitação há mais de 40 anos, no inicio do ano recebi de parte dos meus senhorios o contrato de arrendamento, que me aumentou a renda em mais de 300%. Contestei, mas nada pode fazer porque viviam comigo dois filhos e os salários juntos ultrapassavam os 5 salarios minimos anuais. No passado mês de Julho um dos meus filhos foi viver e vida dele com a mulher e só fiquei eu e uma filha e as duas não ganhamos mais que os 5 salários minimos. A minha pergunta é a seguinte: Como já tenho o contrato de arrendamento desde o mês de abril e agora só vivemos duas pessoas na casa, a minha renda pode ser alterada um função dos novos rendimentos? Obrigado!

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