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Dossier: Justiça

Tire aqui as dúvidas sobre a nova lei do arrendamento

Aprovada sexta-feira pelo Conselho de Ministros

02/01/2012 17:41
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O Conselho de Ministros de 29 de Dezembro último aprovou uma proposta de lei do arrendamento urbano, cujo objectivo é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada, para promover a reabilitação dos edifícios.

10 pergunta e 10 respostas sobre a nova lei do arrendamento:

1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras?
A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.

2 - Como se faz a negociação?
Cabe ao senhorio apresentar um novo valor ao inquilino, que pode contra-argumentar e apresentar outra proposta. Se chegarem a acordo, a renda é aumentada no valor médio.

3 - E se não chegarem a acordo?
Neste caso, é calculada a média entre os dois valores apresentados (pelo senhorio e pelo inquilino). Esse valor médio será depois utilizado para calcular a indemnização - onde o senhorio terá que pagar 60 rendas (5 anos) para que o inquilino abandone a casa.

4 - Há um regime de transição para alguns inquilinos?
A actualização das rendas antigas vai ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver mais de 65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No final desse período, a renda é actualizada e o Estado pode subsidiar a diferença, garantiu a ministra Assunção Cristas. Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

5 - E quem tem contratos posteriores a 1990?
Ficou por esclarecer em que pontos esta nova lei também se aplica às rendas mais recentes, mas tudo indica que a duração mínima de dois anos também se lhes aplica. A resolução de conflitos - no Balcão Nacional de Arrendamento - e as regras para despejos também serão extensíveis às rendas mais recentes, mas falta ainda o detalhe da lei.

6 - E os lojistas? Também estão abrangidos?
Assunção Cristas garantiu que estas regras vão aplicar-se também às rendas comerciais (lojas, espaços comerciais) anteriores a 1995. Aqui haverá uma salvaguarda para as empresas até 5 funcionários e 500 mil euros de facturação anual. Se nada for estipulado, os contratos são por 5 anos.

7- Os tribunais continuam a ter uma palavra a dizer?
O Balcão Nacional do Arrendamento é o primeiro passo para desbloquear problemas e pode ser utilizado pelo senhorio para denunciar um contrato. Mas se o inquilino não concordar, o processo segue para tribunal, como reconheceu a ministra. "Se houver uma oposição por parte do inquilino, o processo é encaminhado para o tribunal que, com um processo muito célere e expedito dará a ordem de despejo".

8 - Se aumentar a renda, o senhorio é obrigado a fazer obras?
A "habitalidade" será um dos factores para calcular o valor patrimonial da casa. Só que, como reconheceu Assunção Cristas, esse processo só estará terminado em 2013, quando as Finanças terminarem a avaliação das casas para calcular o novo IMI. Assim, abre-se um vazio: o senhorio pode aumentar de imediato o valor da renda, mas só pagará o novo IMI no ano seguinte e não será, pelo que se sabe até agora, obrigado a fazer obras.

9 - Quando é que entra em vigor a nova lei das rendas?
Os princípios gerais do novo diploma deverão ser aprovados nos próximos 90 dias. A actualização das rendas está presa por outro processo que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI. O regime fiscal será definido nos próximos meses. Com tudo isto, ainda não há data.

10 - Como vão funcionar os despejos?
Os senhorios passam a poder pôr fim aos contratos após 2 meses de não pagamento ou atraso na renda. Para tal, dirige-se ao Balcão Nacional do Arrendamento, que será ainda criado, a quem cabe notificar o inquilino da situação. Este tem a possibilidade de, no mês seguinte, regularizar a situação, mas pode beneficiar desta benevolência do senhorio apenas uma vez por contrato. Se voltar a atrasar-se por mais dois meses o despejo é accionado. Mas a Constituição não permite que o processo corra fora dos tribunais nos casos em que o inquilino resiste à saída, pelo que nestes casos o BAN terá de remeter o caso para um juiz, mas será aberto um processo especial e urgente de forma a que o caso esteja resolvido em três meses.

Se alguma das partes usar este novo mecanismo dos despejos abusivamente terá de pagar uma multa igual ou 10 vezes superior à taxa de justiça devida. Nos casos em que haja necessidade de demolição ou obras profundas, o senhorio também pode despejar o inquilino, mas poderá ter de pagar-lhe uma indemnização equivalente a 6 meses de renda, caso não haja acordo.

Fonte: Dinheiro Vivo

 

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Estou a morar num apartamento há seis anos, mas fiquei desempregado e só recebo 335€. O que recebo é só para pagar o aluguer do apartamento! Eu gostaria de saber se há alguma identidade neste país que ajude quem precisa? Ouvi falar na segurança Social, será verdade?

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Boa tarte. Tenho uma duvida estou ha murar numa casa ha 2 anos e quando o meu senhorio
Me entregou ha chave disse_me que não fazia contrato da casa apenas me deu o nib de conta dele
E me disse para depositar lá o dinheiro da renda.. Agora um dia que ele me queira por na rua pode fazelo?
Ou eu tenho direito ha ficar lá? Obrigada

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sou proprietária de um t 1 em cascais e assinei um contrato de um ano com senhora idosa que morreu 2 meses depois do contrato assinado. Foi o fiador que me avisou da morte da senhora. O fiador não tem de se responsabilizar pelo prejuízo que venha a ter?
obrigado

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Não será propriamente um comentário, mas sim um pedido de esclarecimento. Vivo numa habitação há 34 anos, com contrato de arrendamento de então, isto situa-se num bairro (ilha), cujas casas foram agora vendidas. Ocupo um pequeno quintal, que não consta no respetivo contrato de arrendamento, e que segundo parece me vai ser retirado, será que a lei nâo prê direitos adquiridos? Se por ventura o novo proprietário pretender que eu saia da casa, quia são os meus direitos a nível de indemenização? Existem inúmeas benfeitorias por mim custeadas na casa e visíveis, terei direito a reembolso? Fico grato se me puderem dar uma ajuda.

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Boa noite estou com uma dúvida em que dia a renda deve ser paga? é no dia 1 a 8 do mes em que estamos relativamentre ao anterior ? ou temos de pagar a renda do dia 1- a 8 dos mes em que estamos?
Por exemplo " pagar a renda do mes de marco no dia 1 a 8 de abril? ou temos ja de pagar entre o dia 1 a 8 o mes de abril respetivamente o mes de abril?

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Bom Dia,
Tenho a seguinte duvida:
Os meus pais vivem numa casa alugada ha 43 anos. A senhoria vive em Franca.
A minha mae tem 68 anos e o meu pai tem 71 anos. Tem um rendimento mensal de 600 Euros.
Hoje receberam uma carta da advogada da senhoria a informa-los que a senhoria Iria precisar da casa para habitacao.
A minha questao e saber se os meus pais podem der despejados e o que poderei fazer.
Muito obrigada pela atencao dispensada.

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Os meus pais receberam do senhorio nova proposta de renda
Ambos têm mais de 65 anos e o meu pai tem deficiência com grau comprovado de 83%.
O rendimento bruto de ambos é de 28.000€
Pagam actualmente 198,00
Valor patrimonial actual (CIMI) é de 54.830,00
A Nova renda proposta pelo senhorio é de 366,00
Fase ao gastos que têm actualmente o meu pai está acamado doença de Parkinson e a minha mãe com 84 anos com um grau elevado de demência, necessitam de apoio ao domicílio permanente e têm gastos que rondam os 2.000€ mensais
O que fazer???
Muito obrigado

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boa tarde gostaria de uma informação arrendei uma casa contrato de um ano inicio do contrato 1 de janeiro 2015 se eu rescendir sou penalizado,

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Boa noite.
Fiz um contrato de arrendamento de uma casa com pátio/entrada comum a outra casa também arrendada e pertencente ao mesmo senhorio.
Contudo, é frequente a visita do senhorio ao pátio na ausência dos inquilinos, chegando até a remexer em coisas minhas. Receio ainda que chegue a entrar dentro de minha casa. O que poderei fazer legalmente para poder ter a privacidade para a qual pago a renda mensal estipulada?

É possível alterar a fechadura do portão comum durante a vigência do contrato? (Entregando uma chave ao outro inquilino, claro!)

Obrigada.

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Embora eu não seja jurista, suponho que isso seja invasão da propriedade. Acho que pode mudar a fechadura da porta, entregando cópia da chave ao outro inquilino. E devia exigir ao senhorio que nunca mais entrasse nesse pátio (a menos que ele tenha autorização do outro inquilino, coisa que poderá acontecer). Aconselho-a a falar em primeiro lugar com o outro inquilino, para saber qual a opinião dele (ou dela...) sobre este assunto.
Estou partindo do princípio que não quer consultar um advogado...

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