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Dossier: Justiça

Regime jurídico da litigância de má-fé apresenta "constrangimentos"

Revela estudo

03/05/2011 11:26
Fonte: LUSA
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Um estudo sobre o regime jurídico da litigância de má-fé conclui que este instituto, consagrado no Código de Processo Civil, "tem alguma eficácia", mas apresenta "constrangimentos" e padece de "aplicação restritiva" nos tribunais.

Entre as conclusões da avaliação feita pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) resulta também, entre outros pontos, que o regime jurídico da litigância de má-fé apresenta constrangimentos, designadamente "dificuldades probatórias" dos respetivos pressupostos, os quais, todavia, "não reclamam uma intervenção urgente do legislador".

Litigância de má-fé é um instituto processual que visa sancionar o uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Quem fizer uma utilização maliciosa e abusiva do processo atua com má-fé.

O relatório, que estará na terça-feira em análise numa conferência no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, conclui ainda que o limite máximo da multa a aplicar em sede de condenação por litigância de má-fé é considerado "manifestamente insuficiente, quase irrisório", e, por essa razão, "dificilmente inibidor de um comportamento processual censurável".

Outras das conclusões aponta para uma alteração legislativa que reveja o limite máximo da multa a aplicar em sede de condenação por litigância de má-fé, o que permitiria "oferecer maior eficácia ao regime, dissuadindo, de forma considerada mais eficiente, comportamentos processuais abusivos e justificando a sua aplicação pelos tribunais".

Outras das conclusões importantes do estudo salienta que as possibilidades que a lei portuguesa consagra para "evitar e reprimir comportamentos processualmente censuráveis - algumas das quais deficientemente conhecidas pelos utilizadores da Justiça - justifica a sua ampla divulgação", o que pode ser feito através da discussão pública do tema, envolvendo profissionais do foro e a análise da doutrina jurídica.

No plano das recomendações, o estudo da DGPJ propõe que o instituto da litigância de má-fé tem que ser aplicado com o maior rigor, a fim de contribuir, de forma "absolutamente decisiva", para a descoberta da verdade.

Recomenda-se também uma alteração pontual, elevando o montante da multa potencialmente aplicável.

A relevância do regime jurídico da litigância de má-fé justificou que a DGPJ elaborasse um relatório preliminar de avaliação, para aferir os níveis de eficácia e de adequação do regime jurídico quanto ao objetivo de prevenir a prática de atos processuais inúteis, manifestamente dilatórios ou que se destinem a deturpar a realidade fatual.

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