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PSD-M obriga oposição a pressionar Lisboa
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O PND é o único partido que vai votar contra a proposta de lei do PSD-M
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Lei das finanças regionais é votada, hoje, na ALM, com todos os partidos a manterem posições. Em S. Bento há votos suficientes para aprovar as mudanças.
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Data: 20-10-2009 Comentários: 0
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Cerca de um ano depois de ter sido rejeitada na Assembleia da República, a proposta do PSD-M de alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas volta a ser debatida, hoje, no parlamento regional. Os social-democratas apresentam um documento (ver destaque) que, quando foi discutido pela primeira vez, na ALM, no ano passado, foi aprovado com votos favoráveis de PSD, PCP, CDS, MPT e BE, abstenção do PS e voto contra do PND.
Segundo foi possível apurar junto dos grupos parlamentares, a votação de hoje deverá ser a mesma da primeira vez em que o diploma - uma proposta de lei à Assembleia da República - esteve em discussão no parlamento madeirense.
Os social-democratas consideram que este também é um teste à coerência dos partidos da oposição regional e ao seu peso político junto das estruturas nacionais. A maioria 'laranja' desafia os outros partidos que aprovarem o documento a pressionarem as direcções nacionais.
Oposição em maioria em S. Bento
A lei das finanças regionais foi aprovada em Janeiro de 2007 e motivou a demissão de Alberto João Jardim, um mês depois. Em Novembro do mesmo ano, o PSD aprovou uma proposta de alteração que seguiu para São Bento, onde foi rejeitada, em Outubro de 2008 - um ano depois de ter chegado à Assembleia da República - com votos contra do PS e votos favoráveis de todos os outros partidos.
Depois das últimas eleições legislativas, a distribuição de mandatos no plenário da AR foi substancialmente alterada. O PS perdeu a maioria absoluta, o que significa que os partidos da oposição, em conjunto, podem aprovar qualquer diploma.
A manterem-se as votações de Outubro de 2008, a alteração à lei das finanças regionais seria aprovada. No entanto, os social-democratas têm dúvidas em relação à capacidade de negociação das estruturas regionais dos outros partidos.
Da primeira vez, depois de ser conhecida a posição do PS, que desde logo garantiu que iria chumbar a proposta, os voto favoráveis não tiveram implicações práticas. Agora, uma alteração da lei das finanças regionais terá efeitos no próprio Orçamento de Estado.
Se o sentido de voto mudar, Jardim, embora não consiga fazer aprovar a lei, ficará com novos argumentos contra os outros partidos.
No entanto, embora o PSD-M procure remeter a responsabilidade para os outros partidos, não é garantido que a sua própria bancada, na Assembleia da República, volte a apoiar o diploma. No seu programa eleitoral, Manuela Ferreira não foi clara em relação a esta matéria.
Independentemente das implicações nacionais, o que vai estar em discussão, hoje, é uma proposta que já foi debatida no parlamento, mas que poderá sofrer algumas alterações na especialidade.
Votações mantêm-se
O maior partido da oposição (ver destaque) vai abster-se, como fez na primeira votação. Os socialistas deverão argumentar com o facto de a lei em vigor já prever a sua reavaliação, o que consta do programa eleitoral de José Sócrates. o PS-M abstém-se, na Madeira mas, em Lisboa, é praticamente certo que irá votar contra.
Lino Abreu (CDS-PP), assegura que o seu partido vai manter a votação inicial e apoiar a alteração à lei das finanças regionais. Uma lei que os democratas-cristãos consideram prejudicial para a Madeira. No entanto, não deverá deixar de fazer vários reparos à gestão financeira do Governo Regional.
Uma posição semelhante terá o PCP que, como da primeira vez, irá abster-se na votação na generalidade, mas deverá votar a favor, depois de serem aprovadas algumas alterações na especialidade.
O sentido de voto do BE, representado na ALM por Fernando Letra, também não deverá mudar o voto. O Bloco vota a favor, sobretudo porque considera que há uma discriminação dos madeirenses.
Jaime Silva (MPT) também deverá votar a favor. O Partido da Terra está numa situação mais fácil, uma vez que não tem representação na Assembleia da República e não poderá ser responsabilizado por eventuais mudanças de posição política.
O único voto contra garantido, como aconteceu em Novembro de 2007, é do deputado do Partido da Nova Democracia.
"Prova dos nove"
Baltasar Aguiar não muda o sentido do voto, porque se mantêm as principais razões que o levaram a votar contra: o Governo Regional não cumpre as normas de equilíbrio orçamental e, por isso, não pode exigir "mais sacrifícios aos portugueses".
O deputado do PND também considera que a votação, na AR, será a "prova dos nove" à "credibilidade nacional" da oposição madeirense.
Proposta do PSD tem seis "inconsistências"
O PS considera a proposta de alteração da Lei de Finanças regionais, da autoria do PSD, que vai ser hoje debatida no parlamento, "errada, imponderada e apressada".
Carlos Pereira, o deputado independente que costuma defender as posições do partido quando estão em causa questões económicas e/ou financeiras, diz que existem seis inconsistências" na proposta social-democratas.
A lei em causa é sobre menos de dois por cento do Orçamento da Região. Tem mais significado eleitoral para o PSD do que para a Região.
Existe má-fé dos social-democratas ao proporem a revisão da lei, a pouco mais de dois meses da mesma entrar em avaliação obrigatória.
O PSD propõe a substituição do PIB por outro indicador, mas usa esse critério nos documentos oficiais. Além disso, a Madeira aparece em segundo no critério PIB e em terceiro no poder de compra, alternativa proposta pelo PSD.
Os social-democratas usaram o critério PIB em 2002 para dizerem que a Madeira era rica, o mesmo que viria a ser usado pelo Estado em 2005, por culpa dos social-democratas, acusa Carlos Pereira.
O PSD quer baixar o IVA, mas esquece-se de outros impostos, como o IRS e o IRC.
O PSD apresenta uma proposta de alteração a uma lei que tem pendente um pedido de apreciação da inconstitucionalidade, do próprio PSD.
Os socialistas entendem que a lei é injusta, por culpa do Governo Regional, e vão abster-se na votação desta manhã, tal como fizeram anteriormente. Mas, alertam, as transferências não são a causa da má governação a que os social-democratas têm sujeitado a Madeira.
Élvio Passos
Novos deputados: Gustavo Caires (PSD) e Martinho Câmara (CDS) têm em comum derrotas nas autárquicas
A Assembleia Legislativa da Madeira terá, hoje, duas caras novas. No grupo parlamentar do PSD-M, Gustavo Caires substitui Vânia Jesus, a líder da JSD-M que assumiu funções na Assembleia da República. Pela mesma razão, Martinho Câmara ocupa o lugar deixado vago por José Manuel Rodrigues.
Além de entrarem no parlamento por razões idênticas, os dois novos deputados têm em comum outro facto: ambos vêm de derrotas eleitorais nas últimas 'autárquicas'.
Gustavo Caires, que no ano passado venceu as eleições intercalares em Gaula, perdeu esta Junta de Freguesia, nas eleições de 11 de Outubro, para o movimento 'Juntos Pelo Povo' que tinha como candidato Élvio Sousa.
Caires é funcionário da câmara Municipal de Santa Cruz e já esteve no parlamento, em substituição de outros deputados.
Martinho Câmara também obteve um resultado abaixo do esperado, na Calheta, que contrastou com o comportamento do partido na maioria das autarquias. De dois vereadores, o CDS-PP passou para apenas um e essa descida pode ser atribuída, em parte, à prestação do ainda vereador democrata-cristão. Algumas votações 'ao lado' do PSD, podem ter prejudicado o resultado final.
Além destas duas alterações, logo que as câmaras municipais tomem posse, outros deputados deixarão o parlamento.
Rui Moisés, que é o novo presidente da Câmara Municipal de Santana, dará o seu lugar a Bruno Macedo. Também Rui Gouveia, que será vereador na Câmara Municipal da Ribeira Brava, será substituído por Orlando Pereira.
Proposta do PSD-M
O peso da população idosa, da população jovem, índices de ultraperiferia, distância à capital do País, indicadores de esforço fiscal, número de ilhas e índice de poder de compra, são os principais critérios que se juntam ao PIB para calcular as transferências do Estado para as Regiões.
As Regiões continuam a poder diminuir as taxas de IRS e IRC, mas passam a poder reduzir o IVA em 35%.
As Assembleias legislativas podem aumentar, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos a mecenato.
As receitas das Regiões não podem ser afectas às autarquias locais, no âmbito do regime financeiro estabelecido para estas (redução de 5% no IRS).
Independentemente das fórmulas de cálculo, as transferências para a Região Autónoma dos Açores não poderão ser inferiores às verificadas com a aplicação da actual legislação.
Receitas do IVA não podem ser inferiores às registadas em 2007 (calculadas por capitação), ano anterior ao da entrada em vigor da lei das finanças regionais.
Aperfeiçoado o conceito de Projectos de Interesse Comum.
Retiradas as referências ao património regional, bem como as competências administrativas, por já constarem dos Estatutos Político-administrativos.
As Regiões têm dois anos, desde a entrada em vigor da lei, para adoptar o Plano Oficial de Contabilidade Pública.
O Estado facilita, através de aval, o empréstimos solicitados pelas Regiões, desde que não ultrapassem os limites de endividamento
A lei das finanças das regiões autónomas deve ser revista em 2013.
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Jorge Freitas Sousa
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