O Tribunal Judicial do Funchal absolveu esta tarde o coordenador do Bloco de Esquerda (BE), Roberto Almada no caso relativo ao processo movido pela 'Tecnovia' .

O caso remonta a 18 de Julho de 2007, altura em que, numa iniciativa política sobre a construção da rua que liga os Barreiros à zona da Cruz de Carvalho/Pilar, Roberto Almada disse que a empresa que tinha ganho a obra tinha sido "nem mais nem menos que a 'Tecnovia' do senhor Jaime Ramos, que é presidente do grupo parlamentar do PSD".

Mais disse que era por essas e por outras que o PSD e o Governo Regional não querem uma lei de incompatibilidades na Madeira que impeça que um deputado aprove, de manhã, na Assembleia, uma lei que o vai beneficiar, à tarde, enquanto empresário.

Roberto Almada foi inicialmente acusado pelo Ministério Público (acusação pública) pela prática de um crime de difamação e, por parte da acusação particular, de um crime de ofensa a pessoa colectiva e cinco crimes de difamação (correspondentes a cinco administradores da 'Tecnovia').

O arguido foi pronunciado a 20 de Julho de 2011 pela prática de um crime de difamação e um crime de ofensa a pessoa colectiva. Crimes pelos quais respondeu e dos quais foi, esta tarde, absolvido.

Para além do processo-crime a assistente 'Tecnovia' moveu um pedido de indemnização civil de 50 mil euros mas também dele o réu foi absolvido.

Na leitura da sentença, o juiz disse que não se pode fazer uma interpretação restritiva da imunidade parlamentar.

O tribunal considerou que as referências feitas por Roberto Almada à construtora foram "laterais e secundárias" e que a ligação feita entre a empresa e o queixoso (Jaime Ramos) "não afectou o bom nome".

No caso do crime de difamação, o juiz salientou que as críticas foram proferidas "numa iniciativa de caráter marcadamente político", sendo idênticas às que fez no parlamento regional, e sustentou que "seria redutor" suspender a imunidade parlamentar "logo que o deputado pusesse os pés fora da assembleia", visto que a atividade politica é mais abrangente.

O advogado de defesa, José Machado Castro ficou satisfeito com a decisão.  Disse que este foi um "processo que nunca devia ter vindo a tribunal", por ter por base afirmações proferidas no âmbito da atividade política que na Madeira, conforme mostram outras sentenças, "tem um clima de confronto político bastante mais elevado que noutras regiões do país".

O advogado comentou ainda que esta é "uma decisão que prestigia a Justiça" e que as declarações são hoje mais oportunas do que em 2007, devendo ser "vistas como sendo de matérias de relevante interesse público, porque se referem a obras públicas, gastos a mais e foi essa a intencionalidade das afirmações proferidas" por Roberto Almada.

Já o advogado da 'Tecnovia', Gonçalo Maia Camelo disse que vai estudar a fundamentação da decisão e que só depois de consultar a assistente irá decidir se interpõe ou não recurso.

Gonçalo Maia considerou que a sentença teve "uma boa fundamentação" e realçou que "nalguns pontos consagra uma teoria perigosa" em matéria de imunidade parlamentar dos titulares de cargos políticos.