Após o grande esforço de desenvolvimento que os meus Governos conseguiram concretizar na Madeira e enquanto foi possível, logo na hora certa, era absolutamente necessário estabilizar a situação financeira.Sem esta sustentabilidade financeira estaria comprometido o futuro da Região Autónoma, sobretudo o futuro da Autonomia Política, mais uma vez conseguido garantir.Sem a amortização dos investimentos feitos, e todos pagos por nós, é óbvio que se entraria em incumprimento, o qual arrastaria bancarrota, paralização em relação ao futuro, fim da Autonomia, inexistência de liquidez para pagar os Trabalhadores da Função Pública, para pagar compaticipações e despesas sociais indispensáveis, para pagar fornecedores.Foi tudo isto que, com o pedido de assistência financeira, a Madeira procurou acautelar.Conciliar a existência de uma Obra que já ninguém retira ao uso e à qualidade de vida do Povo Madeirense. Por outro lado, assegurar que o respectivo pagamento não ponha em causa o prioritário na vida do Povo. Terceiro, com a sustentabilidade financeira, nos precaver ante o futuro.Foram negociações difíceis face à grave situação em que Portugal se encontra, exigentemente supervisionado pela «troika» em tudo o que repercuta financeiramente na vida da República.E, friso, foram-no, da nossa parte, em ESTADO DE NECESSIDADE face à inexistência de liquidez.Há que reconhecer que, ao contrário do Governo socialista que ilegitimamente subtraíu meios ao Povo Madeirense – que a memória jamais o esqueça – o actual Governo da República, apesar de emparedado ante a desgraçada herança recebida e as imposições internacionais, respondeu positiva e afirmativamente ao nosso pedido de assistência financeira, também este feito na altura oportuna, dada idêntica assistência estrangeira ao País.Depois de algumas semanas de negociações, o Governo Regional da Madeira, na passada quarta-feira, chegou a acordo com o Governo da República quanto ao conteúdo do Programa de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira, o qual foi aprovado em Conselho de Governo Regional, hoje, e assinado por mim e pelo Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças.Com as medidas a adoptar, fica garantida a sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, a qual irá sendo paga apenas pelos madeirenses e portossantenses.Fica igualmente garantido perante os credores que a Região irá cumprir com todas as obrigações que decorrem dos contratos assinados.Fica também, mais uma vez, desmistificada a ideia mentirosa, repetida dolosa e infundadamente vezes sem conta, de que vivemos à custa dos contribuintes do Continente.Também hoje será assinado o contrato de financiamento do Programa, no montante de cerca de 1.500 milhões de euros, que se vence até 2031, com uma carência de capital de 4 anos, e uma taxa de juro igual à da República ante o financiamento da troika.O Programa assegurará um superávite orçamental antes do final da actual Legislatura e a dívida pública regional irá decrescer em volume, a partir de 2014.Mas em 2012 e em 2013 a Região ainda apresentará défices, bem como acumulação de dívida, razão pela qual não foi possível, por exemplo, um aumento do IVA mais gradual ou fixar um tecto mais elevado para o investimento.As medidas de ajustamento previstas para 2012 ascendem a cerca de 650 milhões de euros, o equivalente a 12,7% do PIB, sendo que, deste valor, mais de 80%, isto é, 522 milhões de euros, são ajustamentos na despesa. O ajustamento na receita, decorrente do aumento dos impostos, é de cerca de 127 milhões de euros, o que significa que por cada euro de impostos que a Região vai cobrar a mais, irá reduzir a despesa pública em 5 euros. Em termos de redução da despesa, as principais medidas são as seguintes:

•Aplicação das medidas impostas pela Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013.
•Aplicação das medidas impostas no Programa de Assistência Económica e Financeira da República Portuguesa assinado com a troika, em particular no que diz respeito à redução do número de trabalhadores em pelo menos 2% ao ano, em média.
•Revogação do subsídio de insularidade a partir de 2012 e redução, «in extremis», de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas por trabalhadores na Ilha do Porto Santo.
•Redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas, num mínimo de 15%, até final de 2012.
•Conformar os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública Regional da Madeira, com os regimes constantes da legislação nacional.
•Rever os normativos regionais referentes: ao sistema de avaliação de desempenho na administração regional; ao regime jurídico do sector empresarial regional; ao estatuto dos respectivos gestores públicos; ao estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional; tudo de modo a conformar os mesmos com as soluções que vigoram no continente.
•Fixação das despesas com Formação Bruta de Capital Fixo para 2012 e anos seguintes, para um valor de 150 milhões de euros, mediante uma reavaliação dos projectos numa perspectiva de custo-benefício e de oportunidade. Excepcionam-se situações urgentes, inadiáveis, devidamente fundamentadas, com financiamento e cobertura orçamental garantida, designadamente a Lei de Meios e Fundos Comunitários.
•Redução das despesas com prestações sociais em espécie e racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde.
•Redução dos subsídios e transferências correntes, sendo que no sector do desporto a redução não pode ser inferior a 15% face a 2011.

Quanto às principais medidas com impacto na receita, temos:

• Aumento das três taxas de IVA, a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.
• Convergência em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
• Aumento da derrama regional aplicável na Região, nos mesmos termos do agravamento da derrama estatal imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.
•Em alternativa à introdução de portagens, serão aumentadas as taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos para valores superiores aos de Portugal Continental.
•Aumento, em média, de 15% das taxas, das tarifas e das licenças, excepto taxas aeroportuárias.
•Inventariação de todo o património, de forma a promover a sua rentabilização, através de alienação, arrendamento ou utilização para instalação de serviços públicos.
•Revisão da “Lei de Meios”, visando o aproveitamento dos Fundos disponibilizados, num horizonte temporal mais alargado.

Em concreto no sector da Saúde, serão tomadas as seguintes medidas:

•Elaboração de um plano estratégico para o sector da Saúde, para reduzir custos, sem perda da qualidade do serviço prestado.
•Adopção de todas as medidas nacionais quanto à política do medicamento.
•Implementação da prescrição electrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico e terapêutica.
•Incentivo à prescrição de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos.
•Conclusão do Processo Clínico Electrónico.
•Renegociação da convenção com a Ordem dos Médicos.
•Revisão dos acordos de cooperação celebrados com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, numa óptica de maximização de custo/efectividade.
•Garantir o acesso do Serviço Regional de Saúde da Região ao sistema centralizado de aprovisionamento para a compra de dispositivos médicos, ao âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

As medidas a aplicar pelo SESARAM permitirão uma redução dos custos na ordem dos 20 milhões de euros em 2012.No sector da Educação, a Região procederá:

•À reestruturação das estruturas escolares e do seu funcionamento no período nocturno.
•À reavaliação dos apoios concedidos às instituições particulares.

Quanto ao sector empresarial público, propriedade da Região Autónoma da Madeira, proceder-se-à:

•À apresentação à República de um relatório pormenorizado, incluindo a sua caracterização organizacional e financeira, sobre: os níveis de endividamento; as necessidades de financiamento futuras; os riscos para o Orçamento Regional; e as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade das empresas públicas.
•Elaboração de um programa de privatizações, ficando já definido que, em 2012, serão alienadas as participações nas Sociedades Anónimas Desportivas, na Cimentos Madeira, nos Horários do Funchal e parte da participação na Empresa de Electricidade da Madeira, de modo a garantir uma receita de, pelo menos, 25 milhões de euros.
•Inventariação das empresas regionais a extinguir, eventualmente com integração na Administração Regional directa, quando a sua empresarialização não se justificar.
•Redução dos custos operacionais dessas empresas em pelo menos 15% do valor de 2009.
•Inventariação das empresas que devem ser reestruturadas, podendo desde já ser identificadas neste grupo, as sociedades de desenvolvimento regional, as empresas dos sectores do ambiente, águas e resíduos, a dos portos e a da saúde.

Quanto às Parcerias Público-Privadas, a Região não concretizará novas parcerias até que seja finalizada a avaliação das concessões da Vialitoral e da Viaexpresso. Esta avaliação tem como objectivo a redução dos custos. Renegociar-se-ão os contratos vigentes, para uma situação mais favorável à comunidade, do que a Região não abdicará, ainda que, para o efeito, tenha de recorrer a outros instrumentos legais. O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP) apoiará a Região na organização da emissão da dívida pública e no seu acompanhamento de gestão.A Região e as empresas públicas podem solicitar a garantia pessoal do Estado, quando as garantias prestadas não sejam suficientes. Por outro lado, todos os empréstimos do Estado realizados ao abrigo do Programa, serão transferidos para contas específicas da Região, movimentadas pelo IGCP.São estas as principais medidas que constam no Programa, o qual, num critério de transparência absoluta, poderá ser consultado, na íntegra, no sítio da Secretaria Regional do Plano e Finanças, na Internet.Não escondo que este Programa de Ajustamento irá trazer sacrifícios para a Região Autónoma da Madeira, mas foi o acordo possível face à situação conjuntural em que Portugal mergulhou, e às imposições que decorrem da troika.O Governo Regional da Madeira fará cumprir as medidas acordadas, monitorizando, a todo o tempo, os efeitos das mesmas sobre a Economia e sobre os grupos socialmente mais vulneráveis da população. Tomar-se-ão as medidas que minimizem os impactos negativos que possam vir ocorrendo.Face ao esforço que é exigido, travar-se-à qualquer desperdício, nem admitiremos a perda de qualquer receita que nos seja devida. Foi o acordo possível, mas imprescindível e inadiável, na situação em que se encontram a República e a Região Autónoma.Porque se deve ter a grandeza de saber ser reconhecido, agradeço a todos os que, nos dois lados do oceano, nele se empenharam e participaram nos respectivos trabalhos, englobando neste obrigado o acompanhamento do Senhor Presidente da República, e permitindo-me distinguir as equipas da Secretaria Regional do Plano e Finanças, inexcedíveis nos seus esforços.No decorrer dos trabalhos, vieram a lume algumas sugestões da Oposição, incompetentes quanto à matéria e surrealistas em função da conjuntura em que decorriam as negociações.Se mais uma vez se confirmou o descrédito dessas organizações políticas, com as quais se perderá cada vez menos tempo, é bom esclarecer mais dois pontos.O Governo da República que acordou com a Madeira os termos deste novo regime financeiro, é uma coligação de dois Partidos, ambos responsáveis também no presente caso. Pelo que é uma falta de ética, em Lisboa se ser corresponsável – e bem – por um determinado desfecho acordado, mas no Funchal se o dizer diferentemente.Segundo, os trabalhos agora terminados, foram tentados dificultar pela habitual desinformação que envenena grande parte da vida nacional. Estamos habituados e sabemos como tratá-la. Só lamento que, no Continente, muitas pessoas se deixem enganar com facilidade.Só lamento o mal que tudo isso vem causando à coesão nacional e à solidariedade entre os Portugueses, tão e tanto necessárias no presente momento pátrio.E é bom que se tenha presente que a mesma comunicação social, com as suas pressões, com o seu quotidiano eco catastrofista de exigências e de reivindicações irresponsáveis, e com o poder que lamentavelmente alguns fracos lhe facultam e alimentam, também tem grandes responsabilidades na situação a que Portugal chegou.Este foi o acordo possível entre a República e a Região, a que pudemos chegar, SOB A COAÇÃO do momento que vivemos.É para cumprir.Até porque, mesmo com os sacrifícios que nos são exigidos e que nunca Vos ocultei serem necessários, o Povo Madeirense vai demonstrar uma vez mais do que é capaz, como sempre à nossa custa e ao contrário das mentiras ditas no Continente.Ao cumprirmos os nossos compromissos indispensáveis, veremos no final da presente Legislatura quem afinal foi mais capaz.É a nossa resposta com luva.De resto, o tempo e o concreto das coisas encarregar-se-ão de ir destruindo os detractores da Madeira, como antes outros já o foram.E fica claro que os meus Governos se orgulham de todo o trabalho feito.Feito sempre nos momentos certos e indiferente às reivindicações loucas dos mesmos que então exigiam mais e agora dizem que se gastou muito.Como fica claro que, para além da estabilização e de um novo ciclo que este Ajustamento Financeiro nos traz, mais uma vez o meu Governo tem a consciência serena e determinada de ter conseguido o melhor e o mais que podia.