O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento de Estado (OE) para 2012.
No documento, citado pela Lusa, o Governo de Passos Coelho inscreve uma norma relativa às transferências orçamentais a realizar para a Madeira no próximo ano onde estabelece que "por violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos números 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 36.º da Lei orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro".As transferências de que fala esta norma são os valores orçamentais destinados à Região, que nesta versão preliminar do Orçamento do Estado para 2012 ficam inalterados face ao estipulado no orçamento de 2011, ou seja, 199.902.322 euros. Fora do valor que pode ser alvo de retenção devido à violação dos limites de endividamento ficam apenas 50 milhões de euros previstos no documento para entregar à Madeira, ao abrigo da Lei de Meios, para a reconstrução da Madeira após os estragos provocados pelo mau tempo de Fevereiro de 2010. Os Açores recebem o mesmo de 2011, ou sejam, quase 350 milhões.
Na edição em papel do DIÁRIO desta quinta-feira, conheça mais 25 das dezenas de medidas propostas por Passos Coelho e Paulo Portas, medidas essas que anunciam implicações directas sobre a generalidade dos contribuintes portugueses.
Também acho...já é altura do PS/M ser...


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