O constitucionalista Costa Andrade defendeu hoje que o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND) na Assembleia Regional da Madeira, José Manuel Coelho, não pode ser suspenso 'sem haver um processo com possibilidade de defesa'.
'Em princípio teria sempre de haver um processo', afirmou Costa Andrade, que se escusou a fazer mais comentários por desconhecer a situação específica.
Também o Manual do Deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (MDALRM) impede uma suspensão imediata do deputado, determinando que os mandatos só poderão ser suspensos quando tiver início algum 'procedimento criminal contra algum deputado e acusado este definitivamente'.
Os deputados podem ainda incorrer numa perda completa do mandato se forem 'judicialmente condenados por participação em organização de ideologia fascista ou racista'.
Recorde-se que na sessão de quarta-feira, José Manuel Coelho exibiu uma bandeira nazi, que pretendeu entregar ao líder parlamentar social-democrata, Jaime Ramos, apelidando-o de 'fascista'.
Hoje de manhã, o deputado do Partido da Nova Democracia tentou entrar na Assembleia Legislativa, mas seguranças impediram-no, criando-se uma situação de grande confusão na entrada.