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CDS-PP vai pedir apreciação parlamentar da regulamentação da lei do aborto
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Democratas-cristãos consideram legislação portuguesa "a mais radical da Europa"
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Data: 21-06-2007 Comentários: 0
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O CDS-PP anunciou hoje que vai pedir a apreciação parlamentar da regulamentação da lei do aborto, por considerar que a portaria do Governo hoje torna a legislação portuguesa "a mais radical da Europa".
"Vimos na campanha um 'não' moderado e um 'sim' humanista, toda a gente dizia que o aborto era um mal que tinha de ser evitado", salientou o deputado do CDS-PP Luís Pedro Mota Soares, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
"Ao ver hoje a regulamentação do Governo vemos que o que venceu foi a radicalização. A legislação portuguesa vai ser a mais radical da Europa", criticou.
Por estas razões, o deputado democrata-cristão considera que "o Parlamento deve pronunciar-se" sobre a regulamentação hoje publicada em Diário da República, e que entra em vigor a 15 de Julho.
Mota Soares salientou, em concreto, a ausência na regulamentação de dois aspectos que tinham sido sugeridos pelo Presidente da República, Cavaco Silva, na mensagem que dirigiu à Assembleia da República depois de promulgar a lei do aborto.
"A lei proíbe que seja mostrada à mulher a ecografia. É algo de uma tremenda insensibilidade e que revela uma tremenda falta de senso por parte do Governo", criticou o deputado do CDS-PP.
Por outro lado, Mota Soares criticou que a regulamentação também tenha deixado de fora a prestação de informação às mulheres sobre as alternativas à realização do aborto, nomeadamente a adopção.
"Esta regulamentação significa não o combate ao aborto mas sim um baixar de braços, a desprotecção do valor essencial em qualquer sociedade, a vida humana", lamentou, justificando o pedido de apreciação parlamentar desta portaria.
A portaria hoje publicada determina apenas que sejam informadas na consulta prévia obrigatória, de preferência por escrito, sobre as condições de apoio que o Estado pode prestar na protecção de maternidade e paternidade.
Por outro lado, o documento agora publicado segue a sugestão de Cavaco Silva para que a mulher seja informada sobre as possíveis consequências da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) para a sua saúde física e psíquica.
Entre a informação que deve ser prestada à mulher está ainda o tempo de gravidez, os métodos de interrupção adequados ao caso concreto e esclarecimentos quanto a métodos contraceptivos.
A alteração de lei que permite a Interrupção Voluntária da Gravidez nas primeiras 10 semanas de gravidez foi publicada em Diário da República a 17 de Abril, e definia um prazo de 60 dias para o Governo a regulamentar.
A nova lei foi aprovada no Parlamento pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e por 21 deputados do PSD na sequência do referendo de 11 de Fevereiro.
Na consulta popular, o 'sim' à IVG venceu, com 59% dos votos, apesar de o referendo não ter sido juridicamente vinculativo, uma vez que a abstenção foi superior a 50 por cento.
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